Sentença · Procedência
Decisão- Órgão
- 11ª Vara Federal AL
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS
- Advogado
- JOSE EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028/AL)
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0800118-52.2016.4.05.8003
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: JOSE EUDES MAIA DOS SANTOS - AL6028B D E S P A C H O Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que assim dispôs (id. 99486932): (...)
DISPOSITIVO
Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, ao tempo em que julgo procedente a presente ação, determinando que o município réu providencie a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação ou ciência desta sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF (inclusive as especificadas na suma do pedido de tutela antecipada e na réplica) nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, com a regulamentação dada pelos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 2º, do art. 12 da Lei nº 7.347/85 e arts. 536, §1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil. (...) Intimado para manifestar-se, o exequente (MPF) entendeu pelo cumprimento parcial das obrigações - id. 140585806: "(...) Item parcialmente atendido: Apresentação do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); Item não atendido: Item não atendido: Não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido (, da ).