0800124-20.2016.4.05.8307

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800124-20.2016.4.05.8307 AUTOR: ETELVINO LUCAS PAIVA PORTELLA, ROZANE STELLA BATISTA PORTELLA, ROSETE BATISTA PORTELL ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES - PE22713 REU: MUNICÍPIO DOS PALMARES, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) REU: DAVID LEDO PERCINIO - PE37140

DECISÃO

1. Requer a União que "eventuais valores depositados judicialmente para este feito [...] para pagamento de honorários periciais juntamente com os acréscimos bancários sejam convertidos em renda, observando-se os dados" fornecidos, com "recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU-SPB". Ocorre que tal medida não seria possível. A ordem de desbloqueio, via SISBAJUD (já assentada na Decisão de n. 157900534), apenas devolve o montante para conta de origem.

Indefiro, portanto, o pedido de id. 164850389 formulado pela União.

2. Considerando que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, afastou o pagamento da multa diária e determinou que os honorários de sucumbência deveriam ser "redefinidos para R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015" (id. 4050000.15186323); intimem-se os executados para, querendo, em 15 dias, impugnarem o pedido de cumprimento de sentença de id. 160371804;

3.

Cumpra-se de imediato a ordem de desbloqueio contida na Decisão anterior (157900534). Palmares/PE, data da assinatura. Juiz Federal Farl

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800124-20.2016.4.05.8307 AUTOR: ETELVINO LUCAS PAIVA PORTELLA, ROZANE STELLA BATISTA PORTELLA, ROSETE BATISTA PORTELL ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES - PE22713 REU: MUNICÍPIO DOS PALMARES, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) REU: DAVID LEDO PERCINIO - PE37140

DECISÃO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou a esta Subseção que, neste processo, existem valores bloqueados e sem previsão de destinação. Portanto, chamo o feito à ordem para que, desarquivado os autos, as partes tenham vistas, no prazo de 5 dias, e, querendo, se manifestem especificamente sobre a destinação desses valores. Em seguida, não havendo objeções, determino o desbloqueio de todos os ativos financeiros, constritos em razão deste processo.

Intimem-se e cumpra-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Palmares/PE, data da assinatura. Juiz Federal No exercício da titularidade da 26ª VF/SJPE Farl