0800134-64.2016.4.05.8404

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800134-64.2016.4.05.8404

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAU ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN9291 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: DENYS DEQUES ALVES - RN9120 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA - RN9931 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: CELIO TORQUATO DE ARAUJO JUNIOR - RN15604

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, por meio da qual, após a celebração de acordo (ID 4058404.2341208,) a parte ré assumiu obrigações voltadas à implementação de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto em relação aos serviços de saúde municipal, bem como relacionadas ao cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica.

Por diversas ocasiões o MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN se manifesta informando que cumpriu o julgado e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL defende que ainda restam pendentes diversas medidas para o completo cumprimento. Por meio da petição de Id 4058404.14975367 o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer: a) a intimação do Município de Itaú, para que: a.1) esclareça por qual motivo não foram apresentados os relatórios de todos os profissionais de saúde do Município; a.2) encaminhe cópia do Espelho de Ponto individualizado, em formato "pdf", do último mês decorrido, de todos os profissionais vinculados à saúde, incluindo os médicos, de modo a comprovar a integral observância da carga horária.

Intimado, o MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN requer a dilação de prazo para cumprimento das medidas, o qual foi deferido, através do despacho de Id 4058404.15228507. Ocorre que, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação do MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN. Foi determinada a intimação pessoal do Prefeito, tendo o Município, diante da mudança da gestão, requerido a concessão de prazo razoável para a complementação da documentação restante, a fim de viabilizar a adequação plena às exigências do julgado (ID 92307981).

O Prefeito Francisco André Régis Júnior foi intimado pessoalmente no dia 28/03/2025 (ID 92305959). O MPF apresenta nova manifestação requerendo a intimação do Município de Itaú, para que, encaminhe cópia do Espelho de Ponto individualizado, em formato "pdf", do último mês decorrido, de todos os profissionais vinculados à saúde, incluindo os médicos, de modo a comprovar a integral observância da carga horária (ID 92309305).

O Procurador requer sua exclusão dos autos. É o que importa relatar. O Procurador RODRIGO FALCÃO LEITE, inscrito na OAB/RN sob o nº 7.372, renunciou aos poderes e informa que o município está sendo representado por ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES, inscrito na OAB/RN sob o nº 9.291. De fato, consta nos autos petição incluída no sistema, no dia 15/10/2024, pelo advogado ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES, inscrito na OAB/RN sob o nº 9.291.

No entanto, não foi apresentada procuração nem nomeação como procurador do município. Assim, determino a exclusão do advogado RODRIGO FALCÃO LEITE, inscrito na OAB/RN sob o nº 7.372 e a intimação do advogado ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES, inscrito na OAB/RN sob o nº 9.291 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e se manifestar sobre a petição do MPF incluída no ID 92309305.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.