EMENTA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800166-87.2025.4.05.8102 APELANTE: ANA VERA BATISTA PORTELA, ANDERSON PEREIRA DE LIMA, BEATRIZ SAMER BARRETO, CAROLINE DA SILVA E SILVA, DIANA GOMES SILVA NOVAIS, HERSON VITOR LIRA JUCA, VICTORIA MARTINEZ GARRIDO, JOYCE DE FREITAS LOURENCO, MARLI CASTRO DE FREITAS, MAX JARDEL COSTA PEDROSA ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação cível interposta por particulares contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA). Os impetrantes buscavam ordem judicial para obrigar a universidade a instaurar processo de revalidação simplificado de seus diplomas de Medicina, nos termos do art. 11, §4º, da Resolução CNE nº 01/2022, sob o argumento de que a instituição estrangeira emissora já obtivera revalidações simplificadas no Brasil nos últimos cinco anos.
2. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece, em seu art. 48, §2º, que diplomas estrangeiros devem ser revalidados por universidades públicas que possuam curso equivalente, assegurando-lhes autonomia para fixar normas e critérios específicos.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), firmou entendimento de que a autonomia universitária abrange a prerrogativa de disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive mediante a exigência de processo seletivo ou exame (REVALIDA), em conformidade com o art. 53, V, da LDB.
4. A escolha entre o procedimento simplificado previsto na Resolução CNE nº 01/2022 e o Exame Nacional de Revalidação (Revalida), instituído pela Lei nº 13.959/2019 e regulamentado por portarias ministeriais, decorre do poder discricionário da universidade, vinculado aos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não se tratando de ato vinculado.
5. O entendimento consolidado no âmbito do TRF da 5ª Região é no sentido de que a adesão ao procedimento simplificado é faculdade, e não obrigação das universidades federais, inexistindo direito líquido e certo à tramitação automática do pedido com base na Resolução CNE nº 01/2022 (v.g. TRF5, AC nº 0807019-35.2022.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides, j. 16/10/2023; AC nº 0803446-31.2023.4.05.8201, Rel.
Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, j. 01/04/2024).
6. A realização de curso superior em instituição estrangeira implica o dever de observância dos trâmites administrativos estabelecidos pelas universidades brasileiras competentes, inexistindo expectativa legítima de revalidação automática ou simplificada do diploma.
7. No mesmo sentido, entendimento desta Corte Regional: PROCESSO: 08129362820244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2025; PROCESSO: 08092978820224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2024; PROCESSO: 08080082320224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2024; PROCESSO: 08022500720204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2023; PROCESSO: 08030955820234058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024; PROCESSO: 08104045420234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024; PROCESSO: 08123791420234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024; PROCESSO: 08093238620224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024; e PROCESSO: 08060749320234058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024.
8. Apelação desprovida.
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800166-87.2025.4.05.8102 APELANTE: ANA VERA BATISTA PORTELA, ANDERSON PEREIRA DE LIMA, BEATRIZ SAMER BARRETO, CAROLINE DA SILVA E SILVA, DIANA GOMES SILVA NOVAIS, HERSON VITOR LIRA JUCA, VICTORIA MARTINEZ GARRIDO, JOYCE DE FREITAS LOURENCO, MARLI CASTRO DE FREITAS, MAX JARDEL COSTA PEDROSA ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA
RELATÓRIO
O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança pleiteada, a qual visava à obtenção de ordem judicial para que a parte impetrada instaure processo de revalidação simplificado do diploma de Medicina das partes impetrantes, conforme dispõe a Resolução nº 01/22-CNE.
Alegam que a sentença se baseou exclusivamente na Lei nº 13.959/19 como sendo a única via de revalidação de diplomas estrangeiros e que esta teria afastado a possibilidade de revalidação por outras formas, o que não poderia se sustentar. Defendem que "a própria lei do Revalida é clara em seu texto que não substitui outras formas de revalidações, mas via para subsidiar, assim como deixa mais claro ainda a Portaria do MEC 530/2020, a qual é taxativa em afirmar que o Revalida não substituirá outras formas de revalidação".
Em relação à autonomia universitária, arguem omissão e abuso de poder das autoridades coatoras, "pois extrapola, indevidamente, os limites estabelecidos pela Constituição Federal e legislações concernentes, já que a autonomia universitária não consiste em ferramenta apta a cercear o direito de acesso à educação, ao direito de petição e ao trabalho, pois, a revalidação de diplomas é um serviço público cuja competência é da instituição revalidadora que presta um serviço determinado por lei, não se trata, portanto, de discricionariedade da entidade revalidadora decidir se vai ou não revalidar diplomas, mas sim de atividade vinculada".
Requerem seja julgado procedente o pedido de revalidação simplificada dos apelantes nos termos do artigo 11 da Resolução 01/2022
É o relatório.
VOTO
VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800166-87.2025.4.05.8102 APELANTE: ANA VERA BATISTA PORTELA, ANDERSON PEREIRA DE LIMA, BEATRIZ SAMER BARRETO, CAROLINE DA SILVA E SILVA, DIANA GOMES SILVA NOVAIS, HERSON VITOR LIRA JUCA, VICTORIA MARTINEZ GARRIDO, JOYCE DE FREITAS LOURENCO, MARLI CASTRO DE FREITAS, MAX JARDEL COSTA PEDROSA ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA
VOTO
O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particulares contra o Reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA), visando obter ordem judicial, com pedido liminar, para que a universidade realize a análise documental necessária à revalidação de seus diplomas de Medicina, conforme o §4º do art. 11 da Resolução CNE nº 001/2022, argumentando que a instituição estrangeira emissora dos diplomas já teve revalidações simplificadas concedidas no Brasil nos últimos cinco anos.
Pois bem. A Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE) estabelece: Art.
11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução; § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução; § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada; § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), por sua vez, exige, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Por seu turno, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011, regulamentando o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.445/SP (Tema 599), decidiu que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ, REsp nº 1349445/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 14/05/2013). Está no âmbito da autonomia técnico-científica das universidades federais brasileiras, portanto, aderir ao procedimento previsto em Portaria ou exigir, para a revalidação do diploma, a participação no REVALIDA. A jurisprudência pátria, inclusive a deste TRF5, pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras (Processo: 08144151220194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020).
Compulsando os autos, nesse contexto, tem-se que os fundamentos exarados na sentença se identificam perfeitamente com o entendimento deste relator, motivo pelo qual adotados em complemento às razões de decidir deste voto, verbis: No caso concreto, os impetrantes requerem a realização da análise documental para revalidação dos diplomas de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução n. 001/2022, do Conselho Nacional de Educação - CNE, tendo em vista que a instituição de ensino estrangeira que emitiu o diploma da parte impetrante já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos cinco anos no Brasil, conforme art. 11 da resolução.
O cerne da presente questão consiste em verificar se a instituição de ensino superior seria obrigada a instaurar processo simplificado de revalidação do diploma do curso de medicina expedido no exterior, nos termos do art. 11 da Resolução n. 01/2022 do CNE. Nesse sentido, a escolha pelo procedimento simplificado de revalidação (Resolução 03/2016 do CNE) ou pelo REVALIDA para a revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina reflete o exercício da autonomia e do poder discricionário das universidades, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, embasado nos critérios de conveniência e oportunidade da instituição de ensino, não estando, portanto, sujeita a intervenção judicial.
Nesse sentido é posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5): [...] (PROCESSO: 08028243620244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2024) [...] (PROCESSO: 08116300420244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2024) [...] (PROCESSO: 08071528820244058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2024) Ademais, registre-se que este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem adotando, mesmo após a edição da Resolução nº 1/2022, posição favorável à autonomia administrativa das instituições de ensino superior em casos da espécie (PROCESSO nº 08070193520224058000, APELAÇÃO CÍVEL.
Rel. Des. Fed. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA. 16 de outubro de 2023). Dessa forma, inexistente violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Corrobora tal compreensão o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. OPÇÃO PELO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA MODALIDADE SIMPLIFICADA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3/2016.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
2 - Busca o Recorrente a concessão de ordem judicial que determine à autoridade impetrada a instauração do processo de revalidação simplificada de diploma superior no Curso de Medicina, obtido em instituição de ensino estrangeira, nos termos da Resolução nº. 03/2016 do Conselho Nacional de Educação.
3 - Registrou-se, inicialmente, que a vigente Constituição da República, no seu art. 208 e a Lei nº. 9.394/1996, no art. 53, I ao X, asseguram às Universidades completa autonomia didático-administrativa, com extensa lista de prerrogativas que dizem respeito à criação de cursos, fixação de currículos, planos e programas de projetos de pesquisa, fixação de número de vagas, entre outros, porquanto tal rol diz respeito à autonomia didático-científica dessas instituições, outrora já prevista na Constituição Federal, no art. 208.
4 - Mencionou-se que a UFCG, atenta a essa autonomia que lhe é conferida, adota, em relação aos diplomas estrangeiros do Curso de Medicina, a modalidade de revalidação completa, denominada REVALIDA, prevista nos arts. 12 a 15 da Portaria n.º 22/2016, que consiste na aplicação de exame pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, distribuído em fases e que avaliará o conhecimento teórico e técnico do candidato.
5 - Sublinhou-se que a mencionada Instituição de Ensino Superior optou por não adotar o sistema simplificado, previsto nos arts. 19 a 23, da Portaria n.º 22/2016, para a revalidação de diplomas estrangeiros, de todos os cursos superiores, inclusive o de Medicina, com prazo de 60(sessenta) dias, comportamento esse que não incide em ato abusivo, muito menos ilegal.
6 - Citou-se, no mesmo sentido, Tema 599 STJ e Precedente desta Quinta Turma: PROCESSO Nº. 0806178-40.2022.4.05.8000 9 (APELAÇÃO CÍVEL). RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA. DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023. (PROCESSO: 08034463120234058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2024) No mesmo sentido, entendimento desta Corte Regional: PROCESSO: 08129362820244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2025; PROCESSO: 08092978820224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2024; PROCESSO: 08080082320224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2024; PROCESSO: 08022500720204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2023; PROCESSO: 08030955820234058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024; PROCESSO: 08104045420234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024; PROCESSO: 08123791420234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024; PROCESSO: 08093238620224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024; e PROCESSO: 08060749320234058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024.
No mais, ressalte-se ainda que não há mácula a direito, vez que, ao realizar curso de graduação no exterior, o demandante estava ciente dos trâmites processuais administrativos para a validação do respectivo diploma. Firme nessas considerações, nego provimento à apelação. É como voto.
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800166-87.2025.4.05.8102 APELANTE: ANA VERA BATISTA PORTELA, ANDERSON PEREIRA DE LIMA, BEATRIZ SAMER BARRETO, CAROLINE DA SILVA E SILVA, DIANA GOMES SILVA NOVAIS, HERSON VITOR LIRA JUCA, VICTORIA MARTINEZ GARRIDO, JOYCE DE FREITAS LOURENCO, MARLI CASTRO DE FREITAS, MAX JARDEL COSTA PEDROSA ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 11 de dezembro de 2025 Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/ead
