0800178-92.2016.4.05.8401

O termo inicial para a Fazenda exercer seu direito de cobrança foi a data seguinte à rescisão do ajuste, que recomeçou a fluir por inteiro, a partir de então. Portanto, não operou a prescrição. Quanto ao pedido de redirecionamento da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é possível, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, responsabilizar os administradores da empresa por seus tributos em caso de dissolução irregular, por entender que esta caracteriza hipótese de violação à lei.

Entende, ainda, que a responsabilização não é objetiva, militando, porém, presunção relativa de que houve locupletamento dos administradores com a dissolução irregular a justificar a corresponsabilidade pela dívida deixada. Esse entendimento foi estendido também para as dívidas de natureza não-tributária, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Primeira Seção, REsp 1371128/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, v.u, DJe de 17/09/2014), ao decidir que o suporte dado pelo art. 135, inciso III, do CTN no âmbito tributário é igual àquele dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. A dissolução irregular, por sua vez, é presumida nos casos em que a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, como consta do verbete nº 435 da súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Ademais, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - em que pese ter sido criado o incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica - artigos 133 a 137 - no presente caso, não se aplicam os referidos dispositivos, uma vez que aqui se trata de dissolução irregular que não está embasada apenas e tão somente no artigo 50 do Código Civil, mas sim, entre outros dispositivos, no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o qual prescreve a responsabilidade da pessoa jurídica, em razão de atos específicos pelos sócios praticados (em sentido restrito).

A esse respeito, veja-se o que diz João Aurino de Melo Filho[1]: O próprio CPC, ao analisar, no artigo 790, quem se sujeita à execução de bens, diferencia, tratando-os em incisos distintos, "o sócio, nos termos da lei" (inciso

II) e o "responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica". A responsabilização do sócio, portanto, "nos termos da lei" (no caso, artigo 135 do CTN, artigo 10 do Decreto nº 3.708/1919 ou artigo 158 da Lei nº 6.404//1976), dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que se aplica, apenas, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica em sentido estrito."(destaque inserido) Nos presentes autos, a empresa não foi localizada no endereço informado como sede, tendo encerrado suas atividades de forma irregular (id. 109063928).

Conforme consulta ao cadastro da Receita Federal (id. 109064276), a empresa encontra-se com situação cadastral INAPTA por omissão de declarações desde 23/04/2021. Com efeito, reconheço a dissolução irregular da empresa COMERCIAL DE PETRÓLEO CABUGI LTDA e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de redirecionamento para o seu sócio administrador PETRONILO HEMETERIO FILHO (CPF 011.***.***-20), conforme quadro societário (id 109065888).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução, formulado pela parte exequente. Determino a CITAÇÃO de PETRONILO HEMETERIO FILHO (CPF 011.***.***-20). Intimem-se. Assu/RN, datada e assinada eletronicamente. [1] FILHO, João Aurino de Melo (Coord.). Execução Fiscal Aplicada. Análise Pragmática do Processo de Execução Fiscal.

4. ed. Salvador/BA: Jus Podivm, p. 450-451, 2015.

Órgão

11ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

COMERCIAL DE PETROLEO CABUGI LTDA

Advogado

JORGE RICARD JALES GOMES (OAB 14762/RN)