Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Advogado
- ANA VIRGINIA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 9046/RN)
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800200-71.2021.4.05.8403 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA VIRGINIA CABRAL DE OLIVEIRA - RN9046 EXECUTADO: AA PEREIRA LTDA
DECISÃO
PROCESSO: 0800200-71.2021.4.05.8403 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
AUTOR(A): CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU(RÉ): AA PEREIRA LTDA
DECISÃO
Frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, requereu a exequente citação por telefone (84) 99647-8676. Não vejo óbice ao deferimento. De modo a dinamizar os atos processuais, a Lei nº. 14.195/2021 alterou o art. 246 do CPC, estabelecendo o caráter preferencial das citações por meio eletrônico. Ademais, a teor das Ordens de Serviço n. 07/2020 e 09/2020, faculta-se ao oficial de justiça o cumprimento dos mandados em âmbito virtual, no formato de telecitação.
A inovação legislativa consagra prática já adotada por juízos e tribunais nacionais, que, adotando as necessárias cautelas, passaram a admitir a prática de citações e intimações através dos meios eletrônicos disponíveis. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a expedição de mandado de citação , com a finalidade de telecitação via telefone (84) 99647-8676). Frustrada a nova diligência, mantenham-se os autos suspensos, conforme decisão constante no id.88289279.
Intime-se e cumpra-se. Assu/RN, data de validação eletrônica Assu/RN, datado eletronicamente.