0800217-80.2016.4.05.8307

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0800217-80.2016.4.05.8307 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 EXECUTADO: MATIAS & SOUZA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, DEISE MATIAS DE SOUZA REIS, JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEISE MATIAS DE SOUZA REIS - PE35621

DECISÃO

Trata-se de requerimento de nova tentativa de localização de bens pertencentes ao executado mediante consulta ao RENAJUD e INFOJUD. O exame do feito demonstra que já houve tal pesquisa, por este Juízo, com resultado infrutífero ou insuficiente. Independente do lapso temporal ultrapassado, a meu sentir, não haveria razão para expedição de novas ordens, reiterando a medida pleiteada, uma vez que o exequente não demonstra mudança da situação fática (existência de bens ou valores em nome da parte executada) a justificar que a providência não viesse a se tornar inócua.

Acerca do tema, mutatis mutandis, destaco os seguintes precedentes exarados pelo STJ e pelo TRF5 respectivamente, no que aqui importa (grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOABILIDADE. EXECUTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. EVIDÊNCIAS. PESQUISA. ÊXITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA.

1. A reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa.

2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.168.520/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 18/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. TENTATIVA ANTERIOR INFRUTÍFERA. LAPSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO E OITO MESES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO.

CRITÉRIO TEMPORAL QUE NÃO OPERA DE FORMA ISOLADA. SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O critério temporal não opera de forma isolada para fins de autorização da renovação de consulta via SISBAJUD. Quando tentativas anteriores restam infrutíferas e o exequente não apresenta elementos novos que justifiquem a reiteração da medida, a mera invocação do decurso de tempo não basta para superar o indeferimento.

A utilização do sistema deve observar o princípio da razoabilidade, sendo indevida quando já houve tentativas infrutíferas de bloqueio e não há indícios concretos de nova disponibilidade financeira do executado (Precedente: TRF5, AG 0811357-25.2024.4.05.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, j. 18/02/2025). [...] (PROCESSO: 00001300320264050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, GAB

23 - DES. RODRIGO TENÓRIO, JULGAMENTO: 26/02/2026)

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de nova busca de bens via sistemas já utilizados, conforme já decidido em decisão em de ID 113050519. Novos pedidos de buscas patrimoniais, sem o cumprimento do indigitado "ônus processual", serão indeferidos pelas mesmas razões.

Intime-se e retornem os autos ao arquivo. Palmares/PE, data da validação. Juiz Federal Mfbca

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0800217-80.2016.4.05.8307 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 EXECUTADO: MATIAS & SOUZA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, DEISE MATIAS DE SOUZA REIS, JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEISE MATIAS DE SOUZA REIS - PE35621

DECISÃO

Trata-se de requerimento de nova tentativa de localização de bens pertencentes ao executado mediante consulta ao RENAJUD e INFOJUD. O exame do feito demonstra que já houve tal pesquisa, por este Juízo, com resultado infrutífero ou insuficiente. Independente do lapso temporal ultrapassado, a meu sentir, não haveria razão para expedição de novas ordens, reiterando a medida pleiteada, uma vez que o exequente não demonstra mudança da situação fática (existência de bens ou valores em nome da parte executada) a justificar que a providência não viesse a se tornar inócua.

Acerca do tema, mutatis mutandis, destaco os seguintes precedentes exarados pelo STJ e pelo TRF5 respectivamente, no que aqui importa (grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOABILIDADE. EXECUTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. EVIDÊNCIAS. PESQUISA. ÊXITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA.

1. A reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa.

2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.168.520/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 18/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. TENTATIVA ANTERIOR INFRUTÍFERA. LAPSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO E OITO MESES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO.

CRITÉRIO TEMPORAL QUE NÃO OPERA DE FORMA ISOLADA. SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O critério temporal não opera de forma isolada para fins de autorização da renovação de consulta via SISBAJUD. Quando tentativas anteriores restam infrutíferas e o exequente não apresenta elementos novos que justifiquem a reiteração da medida, a mera invocação do decurso de tempo não basta para superar o indeferimento.

A utilização do sistema deve observar o princípio da razoabilidade, sendo indevida quando já houve tentativas infrutíferas de bloqueio e não há indícios concretos de nova disponibilidade financeira do executado (Precedente: TRF5, AG 0811357-25.2024.4.05.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, j. 18/02/2025). [...] (PROCESSO: 00001300320264050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, GAB

23 - DES. RODRIGO TENÓRIO, JULGAMENTO: 26/02/2026)

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de nova busca de bens via sistemas já utilizados, conforme já decidido em decisão em de ID 113050519. Novos pedidos de buscas patrimoniais, sem o cumprimento do indigitado "ônus processual", serão indeferidos pelas mesmas razões.

Intime-se e retornem os autos ao arquivo. Palmares/PE, data da validação. Juiz Federal Mfbca

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0800217-80.2016.4.05.8307 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 EXECUTADO: MATIAS & SOUZA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, DEISE MATIAS DE SOUZA REIS, JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEISE MATIAS DE SOUZA REIS - PE35621 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que, na presente data, em cumprimento ao despacho de id. 113050817, juntei o resultado da consulta de bens no sistema SNIPER.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 01 de 25 de março de 2009, item 06, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do MM. Juiz Federal, ante o resultado do SNIPER, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios concretos de prosseguimento da ação, sob pena de suspensão e arquivamento.

Palmares/PE, data da validação. [documento assinado eletronicamente]