0800218-62.2016.4.05.8308

Em seguida, ante novo pedido da CEF para bloqueio de valores pelo BACENJUD, foi proferida decisão determinando expressamente que, frustrada a medida, o feito ficaria suspenso por um ano (art. 921, III, do CPC), efetivando-se a segunda suspensão da execução em 06/06/2018, data em que a diligência restou zerada (Ids. 112439107 e 112437834). Após novo impulso com pedidos de penhora de imóveis pelo credor, a executada Maria Euza Delmondes Lins interpôs exceção de pré-executividade (Id. 112438423), acolhida pela decisão de 02 de março de 2021 (Id. 112439210) para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito quanto a ela (confirmada em sede recursal no agravo de instrumento nº 0803218-89.2021.4.05.0000, Id. 112439454).

Renovadas as pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos os expedientes resultaram completamente negativos (Id. 112439946). Diante do insucesso e intimada para dar andamento, a própria exequente, em manifestação expressa de 17 de junho de 2021 (Id. 112439504), pugnou pela suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Acolhendo o pleito, o juízo determinou a terceira suspensão da execução em 18/06/2021 (Id. 112437683), pelo prazo de um ano, deliberando que, decorrido o prazo sem a localização de bens, os autos fossem remetidos ao arquivo sem baixa.

Transcorrido o interregno ânuo sem qualquer constrição eficaz, a CEF apresentou mero pedido de reiteração de sistemas em 2022 (Id. 112437882) e de intimação do devedor para indicar bens em fevereiro de 2023 (Id. 112439553), providências indeferidas pelo juízo por constituírem repetições infrutíferas (Ids. 112439600 e 112439997). Com isso, em estrito cumprimento ao despacho anterior, os autos foram formalmente arquivados em 24/02/2023 (Ids. 112439600 e 112438124).

Por petição acostada em 24 de novembro de 2025 (Id. 132899145), o executado Francisco Chagas Lins suscitou o reconhecimento da prescrição intercorrente, postulando a extinção da execução com base no prazo trienal aplicável às Cédulas de Crédito Bancário. Instada a se manifestar em cumprimento ao contraditório prévio, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (Id. 136423374), alegando, em suma, que seria necessária sua prévia intimação para fins de arquivamento, que as petições apresentadas afastam a inércia e que o prazo prescricional seria quinquenal.

O executado reiterou o pedido de julgamento da prejudicial (Ids. 162142681 e 180234037). Vieram os autos conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva e à consequente extinção do feito com resolução do mérito. 2.1. Das ocorrências do processo O histórico processual revela que a execução tramita há mais de dez anos sem que se tenha alcançado a satisfação de qualquer parcela do crédito executado. Desde o ajuizamento da demanda em março de 2016, realizaram-se inúmeras tentativas de constrição patrimonial em desfavor dos executados, abrangendo sucessivas ordens eletrônicas de penhora de ativos pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo RENAJUD, pesquisas fiscais via INFOJUD e ordens de indisponibilidade via CNIB (Ids. 112439206, 112439746, 112438962 e 112439946).

Todas as diligências restaram inteiramente infrutíferas. Os bens imóveis indicados pela credora revelaram-se insuscetíveis de expropriação em benefício desta execução, porquanto alienados legitimamente a terceiros adquirentes de boa-fé em datas anteriores ao ajuizamento da ação ou à anotação de indisponibilidades, fato que ensejou a oposição e a procedência de embargos de terceiro conexos (embargos nº 0800043-97.2018.4.05.8308, Id. 112439109; nº 0801077-68.2022.4.05.8308, Id. 112437933; nº 0800461-59.2023.4.05.8308, Id. 112440241; e nº 0800494-15.2024.4.05.8308, Id. 112437685).

Ao longo da marcha processual, foram deferidas e aperfeiçoadas três ordens de suspensão da execução: A primeira suspensão foi determinada em decorrência do despacho de 31 de agosto de 2016 (Id. 112438368) e de 10 de outubro de 2016 (Id. 112439645), operando seus efeitos a partir de 01/12/2016, diante da ausência de bens penhoráveis. A segunda suspensão decorreu do despacho de 04 de junho de 2018 (Id. 112439107), formalizada em 06/06/2018 quando certificado o resultado inteiramente infrutífero da penhora BACENJUD (Id. 112437834), pelo prazo legal de um ano previsto no art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Por fim, a terceira suspensão foi postulada pela própria instituição credora em 17 de junho de 2021 (Id. 112439504) e deferida expressamente pelo juízo em 18/06/2021 (Id. 112437683), estabelecendo-se a paralisação do feito pelo período de um ano, durante o qual ficou obstada a prescrição. Transcorrido o período anual de suspensão sem localização de bens, e ante a inaptidão dos requerimentos formulados pela parte credora, o processo foi formalmente arquivado em 24/02/2023 (Ids. 112439600 e 112438124), sem baixa na distribuição. 2.2.

Do prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário A execução em tela funda-se exclusivamente em Cédulas de Crédito Bancário (operações GIROFÁCIL e limites rotativos, Id. 112439594). O art. 44 da Lei nº 10.931/2004 estabelece de forma categórica que se aplica às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial. Por sua vez, o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) fixa a prescrição da pretensão executiva cambial no prazo de 3 (três) anos.

Em virtude do enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é trienal, e não quinquenal como equivocadamente sustenta a instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma inequívoca o prazo trienal da Cédula de Crédito Bancário e a higidez do procedimento extintivo: Tese de julgamento: "1.

Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido fixa o prazo trienal para execução fundada em cédula de crédito bancário conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG.

2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal do exequente para impulso do feito, exigindo-se apenas a intimação para contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido aplica corretamente a tese do IAC sobre a incidência restrita do art. 1.056 do CPC a processos já suspensos na entrada em vigor do CPC/2015.

4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e quando a matéria federal (arts. 884 e 885 do

CC) não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 11, 921, 1º e 4º, e 924, V; CC, arts. 202, parágrafo único, 206, 3º, VIII e 5º, I, 884 e 885; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto-Lei n. 57.663/1966, art.

70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.021.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.581/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.

Desse modo, o lapso temporal a ser considerado para a consumação da prescrição intercorrente na hipótese em tela é de 3 (três) anos. 2.3. Da intimação prévia ao arquivamento Nos termos do art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, não sendo localizados bens penhoráveis do executado, o processo permanece suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual tem início automático o curso da prescrição intercorrente.

Na sistemática legal, a remessa dos autos ao arquivo provisório constitui decorrência lógica e automática do término do prazo da suspensão deferida. Revela-se absolutamente desnecessária a prévia intimação da parte credora para a ordem de arquivamento, notadamente na hipótese em que a própria exequente formulou o pedido de suspensão da execução com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil (Id. 112439504), conhecendo de antemão as consequências temporais do comando legal.

A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento e o termo a quo da prescrição intercorrente fluem por efeito da lei, dispensando intimação prévia do credor sobre o término da suspensão por ele próprio provocada: O Superior Tribunal de Justiça consagra que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, sendo prescindível a intimação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição.

2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.301.145/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 27/9/2010.) De igual modo, a Corte Cidadã reforça que a fluência do prazo prescricional intercorrente opera-se sem a necessidade de prévia intimação sobre o arquivamento:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA

DECISÃO

QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ.

1. O acórdão recorrido confirmou a sentença que pronunciou de ofício a prescrição, seguindo a orientação desta Corte proferida no REsp 896.703/PE, de relatoria de eminente Ministro Teori Albino Zavascki, de que a Lei 11.051/04 permite ao Judiciário realizar tal procedimento, após ouvida, previamente, a Fazenda Pública, acerca da ocorrência de prescrição e, constatado que decorreu o prazo de cinco anos contado do término da suspensão do processo.

2. O prazo para a prescrição intercorrente inicia-se de maneira automática, um ano após o feito executivo ser suspenso, sendo desnecessária a intimação do exequente acerca do arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ. A inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 169.694/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012.) Ademais, cumpre enfatizar que a exequente foi intimada em incontáveis oportunidades ao longo da demanda para promover o andamento útil do feito e indicar patrimônio passível de expropriação. Não houve, contudo, qualquer medida exitosa capaz de satisfazer a obrigação consubstanciada no título. 2.4.

Dos requerimentos infrutíferos e a consumação do prazo extintivo O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Meros requerimentos de reiteração de consultas a sistemas conveniados desprovidos de elementos concretos de modificação patrimonial, bem como pedidos genéricos de intimação do devedor sob cominação de multas, não interrompem nem suspendem o cômputo da prescrição intercorrente.

No caso concreto, após o deferimento da terceira suspensão em 18/06/2021 (Id. 112437683), transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão legal até 18/06/2022. A partir de 18/06/2022, teve início a contagem do prazo prescricional trienal da pretensão executiva cambial, o qual se consumou em definitivo no dia 18/06/2025. Ainda que se considerasse a data em que o feito foi formalmente remetido ao arquivo em 24/02/2023 (Id. 112439600), verifica-se que nenhuma constrição material efetiva foi alcançada no processo.

O requerimento formulado pela exequente para nova penhora via SISBAJUD em 09/12/2025 (Id. 136423374) ocorreu quando o direito de exigir a dívida já havia sido atingido pela inexorável perda da pretensão executiva. Por fim, restou estritamente assegurado o princípio do contraditório prévio (art. 9º, art. 10 e art. 921, § 5º, do CPC; Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC), tendo a credora oportunidade de se manifestar expressamente nos autos (Id. 136423374), não tendo demonstrado nenhuma causa de interrupção ou suspensão válida.

Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, sem imposição de ônus sucumbenciais às partes, nos precisos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, e art. 921, § 5º, todos do Código de Processo Civil. Em estrita consonância com o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Havendo restrições, penhoras ou indisponibilidades pendentes no presente feito relativas aos bens dos executados, expeçam-se os expedientes e ordens eletrônicas necessárias para o respectivo levantamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. LIZ CORRÊA DE AZEVEDO Juíza Federal Titular da 17ª Vara Federal/SJPE

Órgão

17ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

17ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)