0800220-12.2023.4.05.8203

II - a obrigação for satisfeita". De mais a mais, nos termos do art. 487, inc. III, alínea 'a', do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

III - homologar: (...) b) a transação; Sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, uma vez comprovada a quitação do débito cobrado, diante do parcelamento entabulado pelas partes administrativamente, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o juízo decretar sua extinção. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária, pois, se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 487, inc. III, alínea 'a', do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Sem custas Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Proceda-se, de imediato, ao levantamento de eventuais constrições realizadas em face da presente demanda.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Monteiro, conforme data de validação. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Órgão

11ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA

Advogado

LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO (OAB 13544/PB)

Órgão

11ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICIPIO DE SERRA BRANCA

Advogados

JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA (OAB 10376/PB), LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO (OAB 13544/PB)