0800230-73.2016.4.05.8309

II - FUNDAMENTAÇÃO Por tratar-se de matéria eminentemente jurídica, sem qualquer contrariedade fática a ser dirimida por instrução, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial, observa o disposto no art. 206-A do Código Civil, que estabelece: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Nesse escopo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pretensão de cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária é trienal, por força do art. 60 do Decreto-Lei nº 167 /67 e do art. 70 do Decreto nº 57.663 /66. Confira-se (grifo nosso): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[t]ratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021).

3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA.

1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor.

2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado.

3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66.

4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Sabe-se que a prescrição intercorrente representa, para o credor, a perda da pretensão executiva. Entretanto, a extinção do processo executivo ocorre porque se verifica que não há viabilidade na satisfação do crédito. Com efeito, a existência de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.).

Nesse sentido, saliento que a própria parte exequente requereu a suspensão dos autos na forma do art. 921, IIIº e §1º do CPC (id. 116946712). No presente caso, a inicial informa que a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária foi firmada em 13/03/2014. Em 19/06/2020 o processo foi arquivado sem baixa, conforme a certidão id. 116947353. Considerado o prazo prescricional trienal, a prescrição intercorrente do feito operou-se 20/06/2023.

Ressalto que, ainda que se admitisse a suspensão de prazos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020, o prazo prescricional intercorrente já teria decorrido há bastante tempo.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, c/c os arts. 924, V, e 925, todos do CPC, face a consumação da prescrição intercorrente. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual bloqueio, restrição ou penhora realizado nestes autos, bem como a solicitação de devolução de eventual carta precatória, independentemente de cumprimento. Sem ônus para qualquer das partes (art. 921, § 5º, do CPC).

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto

Órgão

27ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANTONIO RAFAEL CORDEIRO GONCALVES

Advogado

JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA (OAB 1171/PE)