0800256-66.2019.4.05.8503

Diante desse fato novo, requereu a conversão em renda da totalidade dos valores bloqueados (R$ 213.388,88) para amortização/quitação da dívida. Vieram os autos conclusos para decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO Da liberação de valores constritos após parcelamento tributário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.012, pacificou o entendimento de que a ordem cronológica dos atos processuais é o fator determinante para a manutenção ou o levantamento da penhora de ativos financeiros. Tema 1.012, STJ Situação do tema: trânsito em julgado Questão controvertida Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

Tese fixada O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Neste sentido, a Corte Superior estabeleceu a premissa de que, havendo o bloqueio de valores via sistema Bacenjud em momento anterior à concessão do parcelamento fiscal, tal garantia deve permanecer hígida e intocável nos autos. Tal conclusão decorre da própria natureza jurídica do parcelamento que, à luz do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, opera tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem, contudo, extinguir a obrigação principal.

Por conseguinte, as garantias já validamente constituídas devem ser preservadas para assegurar o resultado útil da execução na hipótese de eventual inadimplemento ou rescisão do ajuste administrativo. Em contrapartida, a tese vinculante preceitua que, se a medida constritiva for efetivada posteriormente à adesão e consolidação do benefício fiscal, impõe-se a imediata liberação dos valores, uma vez que a suspensão da exigibilidade obsta a prática de novos atos de invasão patrimonial contra o devedor.

Por outro lado, mesmo na hipótese de manutenção da penhora prévia, o STJadmite, em situações excepcionalíssimas e mediante prova irrefutável a cargo do executado, a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia, em estrita observância ao princípio da menor onerosidade da execução, desde que demonstrada a ausência de prejuízo à Fazenda Pública." Análise do caso concreto No caso concreto, verifica-se que o bloqueio de maior vulto (R$ 168.579,49) foi protocolado em 04/09/2024 , data anterior à adesão ao parcelamento, ocorrida em 06/09/2024.

Portanto, sob a ótica do Tema 1.012 do STJ, tal constrição já deveria ser mantida independentemente da vigência do acordo. Contudo, a discussão acerca da anterioridade ou posterioridade dos bloqueios tornou-se inócua diante da informação trazida pela Fazenda Nacional no evento de ID 93334663. O documento de ID 93334758 comprova, de forma cabal, que o parcelamento nº 10808008 encontra-se na situação "ENCERRADA POR RESCISÃO" desde 12/06/2025, com data efetiva de rescisão em 07/06/2025.

Com a rescisão do parcelamento por inadimplência, cessa a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, restaurando-se o direito da Fazenda Pública de prosseguir com os atos expropriatórios para a satisfação integral da dívida. Não subsiste, portanto, qualquer fundamento jurídico para a liberação dos valores constritos. Ao revés, impõe-se a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União, visando à amortização ou quitação do débito exequendo, que perfaz o montante consolidado superior aos valores bloqueados, conforme indicado na inicial e nas certidões de dívida ativa.

A pretensão da executada de reaver os valores bloqueados após 09/09/2024 não merece acolhida, pois, com o cancelamento do benefício fiscal, todos os ativos garantidores do juízo devem ser vertidos para o pagamento da dívida, que volta a ser exigível em sua totalidade. Da Regularização da Representação Processual Defiro o pedido de habilitação dos patronos indicados pela executada nas petições de IDs 93334277 e 93335689, uma vez que as procurações e substabelecimentos acostados (IDs 93335641, 93334663 e 93335689) encontram-se regulares.

Proceda a Secretaria às anotações de estilo no sistema PJe 2.X.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: DEFIRO a habilitação dos advogados da Executada nos autos. INDEFIRO o pedido de desbloqueio/liberação de valores formulado pela executada (IDs 93334953 e 93334276). DETERMINO a conversão em renda da União da integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD vinculados a este processo (totalizando R$ 213.388,88, mais acréscimos legais), conforme requerido pela Fazenda Nacional no ID 93335445 e ratificado no ID 93334663.

Expeça-se alvará/ofício de transferência para a conta única do Tesouro Nacional, observando-se os códigos de receita indicados pela Exequente (Código de Operação 280, Código de Receita 0107). Após a conversão, intime-se a Exequente para que informe o saldo remanescente da dívida e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publicação e registro automáticos.

Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE

Órgão

8ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

Advogados

VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 9057/SE), ILMA BIRIBA DORIA (OAB 537/SE), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 29865/ES), MARCELO DA SILVA HENRIQUES (OAB 33157/ES)