Sentença
Decisão- Órgão
- 14ª Vara Federal PB
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, RUTH LEVINA DE MEDEIROS MANGUEIRA
- Advogados
- CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (OAB 6003/PB), MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB 11536/PB)
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800263-16.2018.4.05.8205
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, RUTH LEVINA DE MEDEIROS MANGUEIRA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA - PB6003 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida por RUTH LEVINA DE MEDEIROS MANGUEIRA e CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a cobrança do valor de indenização fixada em ação de desapropriação, conforme petição de id. 2402870. Sobreveio Acórdão do TRF5 nos autos da Ação Rescisória n. 0808112-74.2022.4.05.0000 (2695241), onde o Tribunal deu procedência parcial da ação rescisória "apenas para desconstituir o capítulo relativo aos juros compensatórios da decisão proferida no julgamento da ação expropriatória e, em juízo rescisório, dar parcial provimento ao recurso manejado pelo INCRA e à remessa oficial para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor da diferença de juros compensatórios em discussão, devidamente apurada e atualizada." É o breve relato. Com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória (id. 2695081), impõe-se a adequação do presente cumprimento de sentença aos termos do novo título judicial, especialmente quanto ao capítulo relativo aos juros compensatórios, desconstituído e substituído pelo pronunciamento proferido na ação rescisória.