0800277-44.2016.4.05.8504

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800277-44.2016.4.05.8504

REQUERENTE: JACKSON SANTOS COSTA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR - SE3578

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Em face da declinação de competência pela 9ª Vara, id. 166131303, decorrente da reorganização da competência territorial e material das Varas Federais desta Seção, o feito há de prosseguir neste Juízo (2ª Vara).

2. Tendo em vista o pagamento integral do(s) requisitório(s) expedido(s), id. 160069230, intime-se a(o) exequente para ciência e levantamento da quantia na agência bancária respectiva ou, ainda, se for o caso, indicar os dados bancários necessários, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que este Juízo possa determinar a transferência dos valores correspondentes.

3. Transcorrido o prazo assinalado no item 1 acima, deverá a Secretaria desta Vara verificar se o requisitório de pagamento foi devidamente levantado, bem como se há conta bancária vinculada a estes autos ainda com saldo credor, certificando, vindo-me os autos conclusos para extinção do feito, em caso positivo, e, em não tendo havido o levantamento, para determinar medidas específicas de intimação da parte beneficiária.

4. Havendo indicação dos dados bancários, oficie-se à agência bancária correspondente para fins de transferência do valor referente ao requisitório para a conta indicada pela(o) exequente, a quem caberá arcar com os custos operacionais da referida transação.

5. Tendo havido o levantamento da quantia e/ou a juntada aos autos do comprovante de transferência bancária, ou, sendo o caso, a informação de que, apesar de todas as tentativas, a parte beneficiária quedou-se inerte, venham-me conclusos os autos Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PEDRO ESPERANZA SUDÁRIO, Substituto da 2ª Vara/SJSE.

SE / Propriá CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800277-44.2016.4.05.8504

REQUERENTE: JACKSON SANTOS COSTA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR - SE3578

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) editou a Resolução Pleno nº 6, de 30 de abril de 2026, que reorganizou a competência territorial e material das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). Conforme o art. 2º do referido diploma, a 9ª Vara Federal da SJSE passa a deter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar causas cíveis sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Federais, até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvada a matéria tributária.

A nova norma determina, ainda, que as ações em trâmite nesta unidade que não se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Federais sejam redistribuídas para as demais varas da capital. Trata-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria e do valor da causa, de aplicação imediata, visando a eficiência da prestação jurisdicional e a especialização das unidades. Verifica-se que o presente feito não se submete ao rito dos Juizados Especiais Federais, extrapolando o limite de valor ou a natureza da matéria reservada a esta 9ª Vara Federal pela nova resolução.

Diante do exposto, e em estrita observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução Pleno nº 6/2026/TRF5, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 9ª Vara Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos, mediante sorteio, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (1ª a 3ª Varas) com competência para o julgamento da demanda. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.

Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.