0800279-97.2023.4.05.8203

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0800279-97.2023.4.05.8203

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: MILTON ALVES LIBORIO, IPL CORRELATO 2023.0096048-DPF/CGE/PB ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE LOPES DE SOUZA - RJ062253 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO - PB20494

DECISÃO

A decisão de id: 1763 determinou a intimação do requerido para que indicasse a que processo pertence os pedidos mencionados na petição de id: 6162. Em resposta, o requerido esclareceu que: Houve um equívoco na representação e envio do documento (fls.

92) tendo em vista que o mesmo deveria ter sido enviado no processo 0002460-36.2025.4.05.8203; ocorre que houve a falta de comunicação e intimação ao representante legal, dessa forma, quando o acusado entrou em contato com seu advogado informando que o defensor público iria representá-lo no processo secundário, foi protocolada a contestação, entretanto, não foi corretamente enviada.

Decido. Percebe-se da análise dos autos que o advogado, por engano, peticionou nos presentes fólios, manifestação dirigida ao processo 0002460-36.2025.4.05.8203. Em razão disso, intime-se o advogado peticionante para corrigir o erro e protocolar a petição no processo correto. No mais, efetue-se o sobrestamento dos presentes autos, com a certificação regular do comparecimento do réu no Juízo Federal Campo Formoso-BA, carta precatória criminal nº 1012507-90.2023.4.01.3302.

Cumpra-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0800279-97.2023.4.05.8203

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: MILTON ALVES LIBORIO, IPL CORRELATO 2023.0096048-DPF/CGE/PB ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE LOPES DE SOUZA - RJ062253 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO - PB20494

DECISÃO

Trata-se de apreciação de pedido da defesa do réu do Milton Alves Liborio, por meio do qual afirma que esse Juízo nomeou advogados nos atos qualificados para representar os denunciados no processo em epigrafe, para atuar como defensor(a) dativo da parte dos denunciados. O MPF foi intimado e manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão, tendo em vista a regularidade da representação da parte.

Decido. Percebe-se da análise dos autos que a petição do réu Milton Alves Liborio apresenta, em seu texto, dados dos processos 0002460-36.2025.4.05.8203 e 0800279-97.2023.4.05.8203, sendo que o Juízo não pode apreciar, com segurança, a que autos a petição faz menção. Nesse cenário, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a que processo pertence os pedidos mencionados. Com a manifestação, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Intime-se.