0800280-09.2014.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800280-09.2014.4.05.8103

AUTOR:

V. D. F. M.

V. ADVOGADO do(a)

AUTOR: DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO - CE21321 REU: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no TRF da 5ª Região, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa na Distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Ressalte-se que, em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os cálculos de liquidação do título executivo judicial deverão ser apresentados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, discriminando valor principal, Selic e juros, se houver.

Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal