0800286-97.2025.4.05.8404

Nota-se que a legislação é categórica em exigir não apenas a menção expressa à pessoa jurídica responsável pelo ato, como também a indicação da pessoa física que, ao presentar a Administração Pública, pratica o ato supostamente ilegal. No ponto, destaco que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal" (STJ, MS n. 19.227/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 30/4/2013.).

É dizer que tal exigência, expressamente prevista na legislação extravagante, tem sido chancelada no âmbito jurisprudencial, uma vez que não representa mera exigência normativa desarrazoada, mas condição necessária para que o procedimento do mandado de segurança siga sua regular tramitação. Isso porque a Administração Pública, sob a perspectiva subjetiva ou funcional, compreende uma vastidão de setores, gerências e outras subdivisões, de modo que eventual notificação a ser expedida em mandado de segurança deve ser dirigida à autoridade - leia-se, pessoa física responsável pela ação ou omissão - não podendo ser dirigida, genericamente, à determinada agência ou órgão da Administração direta, autárquica ou fundacional.

Não é outro o entendimento assentado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em recente julgado, com contornos fáticos semelhantes, assim se pronunciou: "(...) VÊ-se que a petição inicial não atendeu aos requisitos legais ao indicar como autoridade coatora, não a pessoa física investida do poder de decisão, mas o órgão ou a pessoa jurídica a que a mesma estaria vinculada.

8. Destarte, sendo vedado ao juiz agir de ofício, para corrigir o equívoco e indicar ou incluir a autoridade que presuma correta, alterando, os sujeitos da relação processual, deve ser mantida, in totum, a decisão guerreada. Apelação improvida. (PROCESSO: 08081007320234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2023). No caso em análise, a parte autora indicou como autoridade coatora o "Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, APS Patu/RN", sem, contudo, discriminar o nome da pessoa física que ocupa tal cargo, não cabendo ao Juízo, tampouco à Secretaria da Vara o ônus de supor quem seria tal agente público.

Por sua vez, intimada para emendar a inicial, indicando o nome da autoridade coatora, o impetrante permaneceu inerte. Deve ser extinta, portanto, a ação mandamental, nos termos da fundamentação.

III -

DECISÃO

Diante do exposto, EXTINGO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válida e regular do processo. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro a gratuidade judiciária requerida na exordial. Intimem-se. Após, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicação eletrônica. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS LOPES

Advogado

JESSICA MAYARA DA SILVA (OAB 16690/RN)