0800308-76.2016.4.05.8500

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação.

2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV).

3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim.

4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.

5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.)" Assim, mostra-se devida a devolução dos valores pagos à parte demandante, sendo viável a cobrança dos respectivos valores pelo INSS. Com relação ao requerimento da exequente de pagamento proporcional aos dias 01/08/2016 a 26/08/2016, entendo que tal período deve ser considerado pela Contadoria na apuração dos cálculos, uma vez que a sentença foi proferida no dia 26/08/2016 e até tal data a tutela de urgência concedida permanecia vigente.

Esclarecidos os pontos acima, enviar os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos devidos. Intimar. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal da 1ª Vara

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SILEIDE MARQUES DA SILVA

Advogados

DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 1047/SE), MARIA DA CONCEICAO LIMA DE SOUZA (OAB 9269/SE)