0800348-67.2016.4.05.8303

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800348-67.2016.4.05.8303 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA, OGIVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARIA DAS DORES LIMA, MARIA AUXILIADORA NUNES, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA 234.***.***-15, MARIA AUXILIADORA NUNES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NAPOLEAO MANOEL FILHO - PE20238

DECISÃO

Intimada a se manifestar acerca das informações prestadas pelo Município de Tuparetema/PE, a União reconheceu a frustração da penhora em relação aos valores então recebidos pelo executado (ID 172476435). Requereu, por conseguinte, a pesquisa via RENAJUD, em relação aos executados.

Decido. Defiro as buscas via RENAJUD, em nome dos executados. Intimações e expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data da validação eletrônica Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE

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SENTENÇA (156) Nº 0800348-67.2016.4.05.8303 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA, OGIVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARIA DAS DORES LIMA, MARIA AUXILIADORA NUNES, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA 234.***.***-15, MARIA AUXILIADORA NUNES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NAPOLEAO MANOEL FILHO - PE20238

DECISÃO

Decisão de ID 145931113 indeferindo o pedido de reconsideração da decisão de ID 124949566. Petição da União (ID 157911579) requerendo a juntada do detalhamento do resultado da consulta ao SISBAJUD. Alegou, ainda, que houve um equívoca na expedição "do Ofício de ID 135597921 para a Prefeitura Municipal de Tuparetama/PE, pela Secretaria da Vara, ao se referir ao executado ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA (CPF 234.***.***-15), quando o correto seria DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES (CPF 138.***.***-53)".

Requereu, portanto, a expedição "novo Ofício para Município de Tuparetama/PE solicitando a retenção de 10% do montante recebido a título de remuneração pelo executado DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES (CPF 138.***.***-53)".

Decido. À Secretaria para juntada, quando finalizada a busca via SISBAJUD, do detalhamento do resultado de consulta ao SISBAJUD. Ante o equívoco apontado pela União, expeça-se o novo Ofício para Município de Tuparetama/PE solicitando a retenção de 10% do montante recebido a título de remuneração pelo executado DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES (CPF 138.***.***-53), conforme decidido no ID 124949566. Intimem-se.

Cumpra-se. Serra Talhada/PE, data da validação eletrônica Juiz Federal

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SENTENÇA (156) Nº 0800348-67.2016.4.05.8303 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA, OGIVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARIA DAS DORES LIMA, MARIA AUXILIADORA NUNES, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA 234.***.***-15, MARIA AUXILIADORA NUNES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NAPOLEAO MANOEL FILHO - PE20238

DECISÃO

Petição de Maria das Dores Lima (ID 142811455) formulando pedido de reconsideração da decisão de ID 124949566, "especificamente no ponto em que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos". Segundo a requerente, a decisão resultou no desconto mensal de R$ 615,05 (seiscentos e quinze reais) sobre proventos brutos e que é aposentada, sem auferir qualquer outra renda e que utiliza seus proventos para manutenção do núcleo familiar, especialmente de seu companheiro que é portador de câncer.

Decido. A própria requerente traz a informação de que o Ministro Relator Raul Araújo, no início do julgamento do Tema 1230 do STJ, ainda não julgado, propôs que o mínimo existencial digno estaria situado entre e um dois salários-mínimos, de modo que a decisão atacada estaria de acordo com o a tese proposta. No mais, não vislumbro que a parte tenha trazido fundamentos capazes de afirmar o desrespeito ao mínimo existencial, já que consta empréstimos consignados, que são ações voluntárias da parte.

Traz informações médicas e recibos em nome do marido, mas sem demonstrar o pagamento em seu nome. A conta de energia trazida está em nome do seu marido. Entendo, portanto, que a parte não se desincumbiu de demonstrar a violação ao mínimo existencial. Indefiro, por ora, o pedido.

Intime-se. Cumpra-se.

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SENTENÇA (156) Nº 0800348-67.2016.4.05.8303 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA, OGIVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARIA DAS DORES LIMA, MARIA AUXILIADORA NUNES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NAPOLEAO MANOEL FILHO - PE20238

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada em face de Domingos Sávio da Costa Torres e outros em virtude de irregularidades na aplicação de verbas de convênio n° 508/2008 (SIAFI/SICONV n° 628169), celebrado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura de Tuparetama/PE. No id nº 112505678, a UNIÃO requer, em síntese: a) "que a secretaria da vara diligencie na CNIB, após transcorridos 15 dias do registro, sobre as respostas dos cartórios quanto à ordem de indisponibilidade lançada no sistema, promovendo a juntada aos autos do relatório detalhado; b) que seja complementada a autuação do processo, a fim de incluir no polo passivo, ao lado da pessoa física, a sua firma individual (ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA EMPRESA INDIVIDUAL MEI 234.***.***-15 / CNPJ Nº 36.***.***/0001-69; e MARIA AUXILIADORA NUNES - CNPJ Nº 25.***.***/0001-04); c) Que sejam requisitadas, por meio do SISBAJUD, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DO ENVOLVIDO (art. 854, CPC), informações acerca da existência de depósitos em conta corrente e/ou poupança e/ou aplicações financeiras, em nome da FIRMA INDIVIDUAL titularizada pelo executado (ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA EMPRESA INDIVIDUAL MEI 234.***.***-15 / CNPJ Nº 36.***.***/0001-69; e MARIA AUXILIADORA NUNES - CNPJ Nº 25.***.***/0001-04), determinando-se o bloqueio dos valores porventura existentes, até o montante que garanta a satisfação da dívida, já que a diligência anterior no SISBAJUD considerou somente o CPF do devedor; d) Que sejam igualmente requisitadas, por meio do Sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos em nome da FIRMA INDIVIDUAL e do seu TITULAR PESSOA FÍSICA, determinando-se a sua indisponibilidade e penhora, até o montante que garanta a satisfação do crédito; e) a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos de MARIA DAS DORES LIMA (CPF 363.***.***-53), junto ao FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA - FUNPRETU (CNPJ 05.***.***/0001-62), conforme informações da DIRPF (já anexo aos autos) e de 10% (dez por cento) dos rendimentos de DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES (CPF 138.***.***-53), junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARETAMA/PE (CNPJ 11.***.***/0001-60), conforme informações da DIRPF (já anexo aos autos)".

Pois bem. É cediço que em sendo a firma individual constituída por patrimônio único, os bens particulares da pessoa física respondem por quaisquer espécies de dívidas, decorrentes do exercício da atividade empresarial ou não. Como decorrência dessa unicidade jurídico-patrimonial, defiro os pedidos formulados pela UNIAO, nos itens b, c e d. Outrossim, verifico que a constrição pelo CNIB foi efetivada nos termos do id nº 4058303.32869003, não havendo óbice ao deferimento do pedido formulado no item a.

Por fim, quanto ao pedido de penhora de parte dos eventuais vencimentos dos executados MARIA DAS DORES LIMA (CPF 363.***.***-53), junto ao FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA - FUNPRETU (CNPJ 05.***.***/0001-62), e de DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARETAMA/PE, tenho que o mesmo deve ser acatado. Nesse sentido, relativizando a regra da impenhorabilidade destaca-se o julgado proferido pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação.

2. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família.

Precedentes.

3. Recurso Especial improvido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe. Dito isso, verifica-se que o desconto no percentual de 10% dos salários dos requeridos não tem o condão inviabilizar a vida digna aos requeridos.

Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela UNIÃO, determinando:

1) que a secretaria da vara diligencie na CNIB as respostas dos cartórios quanto à ordem de indisponibilidade lançada no sistema em 08/11/2024;

2) inclusão no polo passivo da firma individual ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA EMPRESA INDIVIDUAL MEI 234.***.***-15 / CNPJ Nº 36.***.***/0001-69; e MARIA AUXILIADORA NUNES - CNPJ Nº 25.***.***/0001-04, com constrição nos BACENJUD E RENAJUD;

3) a penhora de 10% do montante recebido a título de remuneração pelos réus MARIA DAS DORES LIMA e DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, determinando a intimação dos responsáveis pelos pagamentos efetuados (CNPJ's constantes da DIRPF juntada, em relação à ré, e de ofícios juntados, em relação ao réu), devendo ser depositado tal montante em conta vinculada ao processo. Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.