0800403-16.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800403-16.2014.4.05.8100

AUTOR: SUELI LELIS OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

O objeto desta ação enquadra-se no conteúdo da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, em 06/09/2019, na análise da medida cautelar na ADI 5090/DF, por meio da qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versassem sobre o Tema 787 (Validade da aplicação da Taxa Referencial-TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS).

O feito fora sobrestando antes da angularização processual. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090/DF, que fixou a tese da insuficiência da TR para correção do FGTS, mas modulou os efeitos da decisão para que o índice IPCA seja aplicado apenas a partir de meados de 2024, verifico que o cenário jurídico da presente demanda sofreu alteração substancial. Assim, em observância aos princípios da cooperação e da não surpresa (Arts. 6º e 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, emendando a inicial, se for o caso, a fim de adequar o pedido ao decidido na ADI 5090 ou apresente pedido de desistência da ação.

Fica a parte advertida de que a eventual citação da RÉ, neste momento, estabilizará a lide e poderá ensejar a condenação em ônus sucumbenciais, caso o provimento final se limite estritamente aos termos da modulação fixada pela Suprema Corte. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.