0800419-96.2016.4.05.8100

A parte exequente nada requereu. É O BREVE

RELATÓRIO

FUNDAMENTOS.

1. A presente impugnação ao cumprimento de sentença tem como fundamento a execução movida por aposentados e pensionistas contra o DNOCS, vindicando o pagamento das diferenças da GDATA, desde a edição da MP 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/04, até o início dos efeitos financeiros da GDPGTAS, criada pela MP de nº 304, convertida na Lei 11.357/06, descontando-se o montante já percebido pelos inativos e pensionistas, tudo devidamente atualizado.

2. Alega o DNOCS excesso de execução por entender aplicável a TR como índice de correção monetária e que deve ser levado em consideração a proporcionalidade das aposentadorias e pensões.

3. No entanto, o Pretório Excelso já reconheceu que a TR não se presta a corrigir as perdas inflacionárias, de modo que a sua utilização viola o direito de propriedade (RE 870.947), tendo considerado inconstitucional o art. 1º -F da Lei 9.494/97.

4. Coadunando do mesmo entendimento, independentemente da eficácia vinculante e dos efeitos "erga omnes" da decisão da STF, esse magistrado entende que deve ser utilizado o IPCA-E, tendo em vista que a atualização monetária pela remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.

5. Oportuno ainda registrar que esse magistrado entende que a proporcionalidade do pagamento da gratificação, em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, deve ser observada quando da elaboração dos cálculos, uma vez que a referida gratificação se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma correspondente ao montante efetivamente recebido.

6. Contudo, a parte exequente logrou êxito em sede recursal, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, obtendo a reforma da decisão que havia determinado que a Contadoria do juízo observasse a proporcionalidade nos cálculos de liquidação.

7. Nesse contexto, devem ser rechaçadas as teses arguidas pelo DNOCS na impugnação, com o consequente reconhecimento da higidez dos parâmetros utilizados pela Contadoria do Foro nos cálculos acostados aos autos (Num. 106061459, Num. 106061557, Num. 106061557).

8. Assim, acolho os pareceres e os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, os quais apontaram os valores corretos para o prosseguimento da execução e que seguiram os parâmetros estabelecidos nos autos.

9. Sendo a Contadoria do Foro órgão oficial, de caráter imparcial, merecem suas conclusões presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que divergir da sua informação o ônus da prova da irregularidade no seu procedimento, o que não foi o caso. Sobre a matéria, já consolidou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: "O juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda, fundamentando-se nos cálculos realizados pelo contador judicial, os quais gozam de presunção de legitimidade, mormente quando estão de conformidade com o dispositivo da sentença do processo de conhecimento." [1] "A contadoria do juízo, em sendo órgão auxiliar do juízo e distante do interesse das partes usufrui, ao elaborar cálculos de liquidação de sentença, da presunção de veracidade e de legitimidade, até prova em contrário.

Decisão que foi proferida de acordo com o livre convencimento do magistrado "a quo", que tomou por base os cálculos da contadoria. Ato suficientemente fundamentado. "[2]

DISPOSITIVO. POSTO ISSO, julgo improcedente a impugnação à execução apresentada pelo DNOCS e homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Foro, consubstanciados na planilha acostada aos autos (Num. 106061557). Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso de execução pelo DNOCS.

Preclusa esta decisão, expeçam-se as respectivas ordens de pagamento, com as cautelas de estilo. Intimem-se. _________________________________________________________ [1] TRF 5ª Região - AC 380206/PE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJU 23.05.2006 - p. 469 - Decisão UNÂNIME [2] TRF 5ª Região - AC 211769/PE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano - DJU 22.05.2006 - p.

96 - Decisão UNÂNIME.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO AUGUSTO DA COSTA

Advogado

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE)