0800420-02.2017.4.05.8309

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, conforme se verifica do dispositivo colacionado, a redação original foi alterada pela Lei 14.195/21.

Em sua redação original, o CPC/15 previu que a suspensão por ausência de bens implicaria em suspensão da prescrição pelo prazo de apenas um ano, após o qual os autos deveriam ser arquivados caso não houvesse manifestação do exequente. A partir do arquivamento, superado o prazo prescricional, a prescrição poderia ser decretada de ofício. A exigência de intimação, então, passou a se dar apenas para que o exequente se manifestasse sobre eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição, e não mais para prosseguimento, em atenção ao princípio do contraditório.

Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do e. STJ, manifestada no julgamento do IAC 1 (REsp n. 1.604.412/SC), em junho de 2018, que estabeleceu a interpretação da regra de transição entre os Códigos de Processo Civil (1973/2015). As teses fixadas foram as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Desta forma, pode-se dizer que o início do prazo prescricional será: a) a data de vigência do CPC/15 (16/03/2016) para os processos que se encontravam suspensos nesta data, de acordo com o IAC 1; b) o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, para os processos suspensos após a entrada em vigor do CPC/15, de acordo com o IAC 1; e c) a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, para os processos suspensos após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (26/08/2021), de acordo com a nova redação do §4º do art. 921; Pois bem.

Consta dos autos que o processo foi arquivado após 16/03/2016 e antes de 26/08/2021, e permaneceu assim por prazo superior àquele estabelecido para prescrição. Considerando que não ocorreram causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, resta consumada a prescrição intercorrente, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de sobrestamento do feito e a sua nova movimentação. Ademais, observo que, no presente caso, o exequente foi devidamente intimado da decisão que determinou a suspensão.

Além disso, também foi intimada para se manifestar a respeito da consumação da prescrição após o decurso de cinco anos. Assim, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15, face a consumação da prescrição intercorrente. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual bloqueio, restrição ou penhora realizado nestes autos, bem como a solicitação de devolução de eventual carta precatória, independentemente de cumprimento. Sem ônus para qualquer das partes. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ouricuri, data da assinatura eletrônica. LUCAS HOLLANDA BELFORT Juiz Federal Substituto

Órgão

27ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG)

Órgão

27ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)