0800424-25.2024.4.05.8202

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, JOSE ROBERTO GOMES PEREIRA

Advogados

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO (OAB 31591/PB), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA)

Órgão

8ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO GOMES PEREIRA

Advogado

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO (OAB 31591/PB)

Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. No caso em discussão, nos Embargos de Declaração opostos pelo demandante, através alega-se caracterização de omissão no que diz respeito à fixação dos honorários de sucumbência, que deveriam ter sido fixados segundo tabela da OAB/PB (id. nº 111008487).

Ora, sem muito esforço, denota-se que o recorrente pretende a rediscussão do mérito do julgado, simplesmente por lhe ser desfavorável. Com efeito, o comando da sentença foi expresso ao "condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% sobre o valor da condenação de cada réu, com apoio nos §§ 2º, 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC." Como não se qualifica como inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda, inviável a aplicação da norma estabelecida nos §§ 8º e 8º-A, do art. 85 do CPC, de modo a afastar a pretensão de fixação da verba honorária conforme tabela de honorários da OAB/PB.

Por sua vez, em seu recurso aclaratório, o BANCO BMG AS aduz que a sentença teria incidido em vício de omissão em razão de não ter se pronunciado acerca do pedido de compensação do valor do empréstimo recebido pela parte autora (id. nº 88155766). No decisum impugnado, restou consignado: (...) Além disso, conforme se verifica do extrato do id. 15055483, conquanto a quantia do relativa ao empréstimo tenha sido depositada em conta aberta em nome do demandante, a aludida conta foi aberta de forma fraudulenta, exclusivamente para depósito do valor liberado, modus operandi reiteradamente utilizado pelos fraudadores em situações análogas, tanto que, assim que o crédito foi transferido via pix para CPF desconhecido (id. 15055483), a conta foi desativada (id. 15055470, pág.02). (...) Assim, como ficou demonstrado que o crédito do empréstimo foi transferido para conta de CPF desconhecido, por consequência lógica, inviável que o autor fosse compelido a realizar a restituição do numerário à instituição financeira, ora embargante.

Dessa forma, em ambos os casos, tenho que são incabíveis embargos de declaração na espécie, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente), qualquer contradição ou erro material entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. O recurso em questão não se presta para renovação do mérito da decisão, conforme o seguinte precedente do TRF-5: Administrativo e Processual Civil. Tomada de contas.

Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos (TRF-5 - AC: 472315 AL 0007881642007405800001, Relator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Data de Julgamento: 02/03/2010, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 18/03/2010 - Página: 389 - Ano: 2010).

Diante deste cenário, caberá aos embargantes, se permanecerem irresignados quanto ao resultado do provimento impugnado, interporem o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal fim. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos dois Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo integralmente os termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB

Órgão

8ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO GOMES PEREIRA

Advogado

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO (OAB 31591/PB)