0800436-20.2025.4.05.8003

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800436-20.2025.4.05.8003 PARTE AUTORA: ROSENILDA ANDRADE DE JESUS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WALMIR VALENCA SILVA FILHO - AL11233-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (id. 7736229) que concedeu a segurança, para determinar ao Gerente Executivo do INSS em Alagoas, ao Superintendente Regional do INSS no Nordeste e ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste que adotassem as providências cabíveis para antecipar a data de realização da perícia médica no prazo máximo de 45 dias, no âmbito do requerimento de auxílio por incapacidade temporária (protocolo nº 815718801, DER: 11/04/2025).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, destaca-se que o art. 932, IV, do CPC estipula que incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência".

Por seu turno, o inciso V do mesmo artigo autoriza o provimento do recurso nas mesmas situações, porém apenas "depois de facultada a apresentação de contrarrazões". Sobre tal questão, cabe também invocar a Súmula 568 do STJ, no sentido de que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Embora o caso ora em análise não se amolde à literalidade do referido dispositivo legal e da mencionada Súmula, tem-se que é possível sua aplicação no presente feito, visto que o recurso ora em análise foi interposto em face de sentença que encontra esteio em acordo homologado pelo STF e em entendimento absolutamente dominante desta Corte Regional, não havendo, deste modo, prejuízo às partes decorrente de prolação de Decisão Monocrática neste recurso, a qual, ademais, privilegia a razoável duração do processo e a economia processual.

Superada essa questão, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Alagoas e de outras autoridades integrantes do aparato administrativo previdenciário, inclusive o Superintendente Regional e o Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, é reconhecida pela jurisprudência desta Quarta Turma (Processo 08019894220204058500, Apelação/Remessa Necessária, Des. Edilson Pereira Nobre Júnior, j. 15/12/2020).

Registra-se, também, que, ainda que a perícia médica federal esteja vinculada à União, não há que se falar em ilegitimidade das autoridades impetradas, já tendo esta Quarta Turma decidido que "o fato de o cargo de perito médico previdenciário ter sido modificado para perito médico federal e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, e, posteriormente, ao do Ministério do Trabalho e Previdência (Lei nº 14.261/2021) não modificou a competência para promover a análise dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados, inclusive o agendamento da perícia" e que "a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é de sua exclusiva responsabilidade o processamento do requerimento administrativo objeto do presente feito" (Processo 08040627920234058500, Apelação/Remessa Necessária, Des.

Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, j. 10/12/2024). Também é adequada a via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documentação expedida por sistema do INSS (ids. 7735641 e 7735647), da qual se verifica que, embora o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária tenha sido protocolizado em 11/04/2025 (protocolo nº 815718801), a perícia médica necessária para a análise foi agendada apenas para 30/10/2025, lapso superior a 6 meses.

A gravidade da situação é corroborada pelo laudo médico acostado aos autos (id. 7735646), que atesta diagnóstico de lombociatalgia crônica devida a hérnias discais e artrose em coluna lombar (CID-10: M54.4, R52.2, M51.1, G54.4, M47.2), com limitações funcionais importantes que impedem o desenvolvimento de qualquer atividade laboral. Destaca-se que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152, o STF homologou acordo firmado entre a União, o MPF e a DPU, estabelecendo o prazo máximo de 45 dias para a realização de perícias médicas e avaliações sociais, salvo nos casos de unidades classificadas como de difícil provimento, onde o prazo pode ser estendido a 90 dias.

Das informações constantes nos autos fica evidente que, em razão do lapso temporal decorrido entre o protocolo do requerimento administrativo (11/04/2025) e a data originalmente designada para a realização da perícia médica (30/10/2025), restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como ao que restou estabelecido no RE 1.171.152/STF.

A natureza alimentar da verba pleiteada reforça a necessidade de pronto processamento do requerimento, não sendo dado à impetrante suportar os ônus da estrutura deficitária da autarquia previdenciária, sobretudo quando a análise do seu pedido depende exclusivamente de medida a ser adotada pelo próprio INSS. Registra-se, ainda, que a antecipação da perícia comunicada pelo INSS nos autos (id. 7736214) ocorreu apenas em cumprimento à determinação judicial liminar - com a perícia realizada em 31/07/2025 -, de modo que não há que se falar em perda de objeto da ação.

Por fim, o prazo de 45 dias fixado pelo Magistrado a quo para a realização da perícia médica está em consonância com o entendimento desta Turma, no sentido de que, em processos desta natureza, o prazo para cumprimento deve ser fixado em 45 dias (Processo n. 0804370-47.2025.4.05.8500, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 4ª Turma, j. 19/12/2025), não havendo fundamento apto a justificar qualquer modificação da sentença em sede de reexame necessário.

Remessa necessária não provida. Anotações e expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0800436-20.2025.4.05.8003 IMPETRANTE: ROSENILDA ANDRADE DE JESUS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WALMIR VALENCA SILVA FILHO - AL11233 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL NO NORDESTE, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ALAGOAS - INSS, COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORDESTE S E N T E N Ç A

I.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança,com pedido de liminar, impetrado por ROSENILDA ANDRADE DE JESUS, qualificada na inicial, contra possível omissão do Gerente Executivo do INSS em Alagoas, do Superintendente Regional do INSS no Nordeste e do Coordenador Regional da Perícia Médica no Nordeste, autoridades indicadas como coatoras, objetivando antecipar o agendamento da perícia médica do requerimento de auxílio por incapacidade temporária.

Narra a impetrante ter requerido o benefício em 11/04/2025. Contudo, a perícia médica foi agendada para 30/10/2025. Nesse sentido, alega ferir os princípios da legalidade e eficiência, pois a "a Impetrante necessitaria aguardar por mais 127 (cento e vinte e sete) dias para a realização de uma etapa de seu processo." Por decisão (id. 99070196), a tutela de urgência foi concedida. A autoridade coatora prestou informações, no sentido de que a perícia foi antecipada, em cumprimento à decisão (id. 99069034): "Informamos que, em atendimento à decisão judicial, a perícia médica da impetrante será realizada no dia 31/07/2025, conforme informações anexas." O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito (id. 119215099).

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A via do mandado de segurança tem por escopo a garantia de prevenção e/ou reparação de lesão a direito líquido e certo cuja tutela exige tratamento mais célere do que a via ordinária, em face da relevância dos bens jurídicos a serem tutelados. Destaque-se que o Mandado de Segurança impõe e requer obediência aos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, sendo pressupostos da impetração, na doutrina de Milton Flaks (Mandado de Segurança, pág. 34), os seguintes: "o ato de autoridade, a ilegalidade, o direito líquido e certo, a inexistência de restrições e a observância do prazo legal".

In Curso de Direito Constitucional, à p. 425, assim manifestou-se José Afonso da Silva: "Direito líquido e certo [no conceito de Hely Lopes Meirelles] é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".

Em idêntico sentido, leciona Pedro Lenza: "O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo.

Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ." (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011). A referida ação mandamental encontra respaldo jurídico, tanto na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), quanto na Legislação Ordinária (Lei nº 12.016/09): Art. 5º,

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Por sua vez, direito líquido e certo se trata do direito titularizado pela impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. Ou seja, exige-se comprovação inequívoca do direito, não sustentando, pois, dilação probatória. Pois bem. A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração dos processos, tanto no âmbito judicial, como no administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII).

Ao passo que a Lei n.º 9.784/1999, por seu turno, dispões em seu art. 24 que "inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior", bem como estipula, em seu art. 49, que finda a instrução a administração disporá do prazo de trinta dias para decidir, sendo lícita a sua prorrogação por igual período, mediante fundamentação.

HÁ de se observar, sobretudo, os prazos estabelecidos no acordo judicial firmado entre o INSS, a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, que fora homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC. Neste acordo, o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento de benefício por incapacidade temporária no prazo de 45 (quarenta) dias, contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo, ou seja, após a realização da perícia médica, de acordo com a Cláusula Primeira.

No pacto firmado restou ainda fixado o prazo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser ampliado até 90 (dias) a depender da localidade, para a realização da perícia médica (Cláusulas Terceira e Quarta). No caso dos autos, constate-se a extrapolação injustificada do prazo legal e do acordado para a instrução do requerimento de benefício por incapacidade temporário. Dessume-se, portanto, que a(s) autoridade(s) impetrada(s) ultrapassou(aram) os limites temporais impostos pela lei para conclusão do processo administrativo, o que configura ilegalidade ao direito líquido e certo da parte impetrante à razoável duração do processo a merecer reparação.

Outrossim, a autoridade coatora prestou informações, no sentido de que a perícia foi antecipada, em cumprimento à decisão LIMINAR (id. 99069034). Desse modo, comprovada lesão a direito líquido e certo sustentado pela parte impetrante, a concessão da segurança é que se impõe, com a antecipação de data para realização da perícia médica.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, confirmo a liminar para CONCEDER a segurança pleiteada consistente na obrigação de fazer de antecipação da data para realização de perícia médica no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, objeto da lide, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, por serem incabíveis no procedimento especial do writ (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Caso seja interposto recurso de apelação, após certificação de regularidade, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Se for apresentado recurso na forma adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar sua contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º, da Lei 13.105, de 2015). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgamento do recurso.

Caso sejam opostos embargos de declaração, intime(m)-se o(s) embargado(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal. Em seguida, voltem os autos conclusos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro automaticamente da validação eletrônica. Intimem-se. Santana do Ipanema / AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal