0800436-57.2020.4.05.8403

2. PENHORA/ARRESTO de tantos bens quantos forem necessários para garantia do débito em execução, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO OU A GARANTIA NO PRAZO DE CINCO DIAS, intimando o(s) executado(s) a indicar(em) bem(ns) passível(is) de penhora, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, tudo nos termos do art. 829 e art. 848 do NCPC.

3. AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), fotografando o(s) mesmo(s) e certificando o estado em que se encontra(m).

4. NOMEAÇÃO de depositário, intimando-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo.

5. INTIMAÇÃO do(s) executado(s), e seu(s) cônjuge(s), se penhorado(s) bem(ns) imóvel(is), quanto à penhora efetivada, cientificando-o(s) do prazo de trinta dias para apresentar embargos (não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, da Lei 6.830/80)).

6. INTIMAÇÃO do Oficial do cartório de registro de imóveis competente, caso a penhora recai sobre imóvel(is) ou equiparado(s): a) para proceder ao REGISTRO da penhora efetivada; e b) para fornecer, ao Oficial de Justiça portador deste mandado, CÓPIA DA MATRÍCULA atualizada do(s) imóvel(is). ANEXO(S): Cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(ais) e da(s) CDA('s). . Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a presente ação foi distribuída no Sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Diante disso, qualquer resposta a esta ação, por meio de advogado devidamente habilitado, também terá que ser feita de modo eletrônico, através do sítio eletrônico https://pje1g.trf5.jus.br/pje/login.seam, conforme disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e na Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça. A 11ª Vara Federal funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, Dom Elizeu, Assú/RN - CEP 59650-000, Assu/RN, Telefones: (84) 3331-2704; 3331-5720 e 99609-9647 - E-mail: [email protected] , com atendimento ao público no horário das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira [link do Balcão Virtual: https://www.jfrn.jus.br/canais-atendimento/balcao-virtual].

Nos termos das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, solicita a Vossa Excelência o cumprimento desta carta precatória com a maior brevidade possível e a sua devolução a este Juízo por malote digital ou através do e-mail [email protected]. Guilherme Castro Lôpo Juiz Federal da 11ª Vara/SJRN Assú/RN, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

11ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

ANA VIRGINIA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 9046/RN)

Órgão

11ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

ANA VIRGINIA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 9046/RN)