Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal PB
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatário
- CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
- Advogados
- HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA (OAB 9633/PB), BRENNA VICTORIA LEONARDO FERREIRA (OAB 24396/PB), FELIPE GOMES DE MEDEIROS (OAB 20227/PB), WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA (OAB 21718/PB), LUCIANO MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO (OAB 23176/PB), PAULA MOTA GOMES (OAB 22202/PB), MATHEUS JOSE MANGUEIRA NITAO (OAB 28581/PB), FILIPE DE MENDONCA PEREIRA (OAB 21046/PB), PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO (OAB 10539/PB), ANNIBAL PEIXOTO NETO (OAB 10715/PB), IGOR LEON BENICIO ALMEIDA (OAB 22338/PB), ISABEL RAMALHO MADRUGA (OAB 32750/PB), ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA (OAB 18613/PB), MARIA ALUIZA DE ARAUJO DA SILVA REMIGIO GALDINO (OAB 22119/PB)
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0800518-85.2015.4.05.8202
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
REQUERIDO: EMILIAM INACIO PEREIRA e outros
DECISÃO
Cuida-se de petição atravessa pela parte ROBERTO RIVELINO DE MAGALHÃES (id. 152892857), requerendo a liberação de bens constritos, quais sejam, o saldo de R$ 4.626,53 e os veículos de placas MNI6366 e OTV6171, sob o argumento de que permanecem bloqueados sem qualquer amparo legal, gerando prejuízo contínuo e injustificado. Segundo seus fundamentos, embora a decisão de id. 99242057, em consonância ao contido ao id. 15308400, tenha determinado o levantamento de constrições patrimoniais, silenciou injustificadamente quanto a este, a despeito de comando expresso contido em sentença de mérito já transitada em julgado e de manifestação favorável do próprio órgão ministerial.
Conforme certificado nos autos, a sentença de ID 99240366, ratificada integralmente pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no ID 99240426, reconheceu a inexistência de ato de improbidade administrativa atribuível ao peticionante. A decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região atingiu o trânsito em julgado em 11/02/2025, conforme certidão de ID 99242951. Ao apreciar o pleito de liberação de id. 133421990, este juízo determinou o levantamento das constrições em relação aos corréus Emiliam Inácio Pereira e Leoni de Sousa Mangueira, silenciando sobre a situação idêntica do ora requerente, cujos bens especificamente o saldo de R$ 4.626,53 e os veículos de placas MNI6366 e OTV6171.
Eis o relatório.
Decido. De fato, o requerente acertadamente indica que este Juízo foi omisso na decisão de id. 99242057 em relação aos bens de sua propriedade, contudo, cumpre destacar que, conforme certidão de id. 99242805: "O despacho de id. 6005652 determinou o cumprimento do já determinado na sentença de id. 4956549, procedendo-se ao levantamento de todas as constrições incidentes em bens pertencentes aos réus Emiliam Inácio Pereira, Francisca Pires Patriota, Leoni de Sousa Mangueira, Manoel Neto de Sousa Melo e Roberto Rivelino de Magalhães, bem como à liberação do veículo Chevrolet Onix 1.4, MT, RENAVAM 006.***.***-61, placa OTV6171.