0800523-98.2015.4.05.8302

3. Pedido de suspensão da CNH; de passaporte; CriptoJud com penhora de bitcoins; bloqueio de cartão de crédito e/ou contas em serviços de streaming (NETFLIX, HBOMAX, DISNEY+, STAR+, PRIME VÍDEO, SPOTIFY, YOUTUBE PREMIUM etc.) Conforme pontuado no item 2, entendo que a praxe já adotada em secretaria é suficiente e eficiente para a localização de bens. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, tais providências devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de configurar indevida restrição de direitos fundamentais.

No presente caso, a suspensão de CNH e passaporte, o bloqueio de contas em serviços de streaming e o bloqueio de cartão de crédito, revela-se medida excessiva e desproporcional frente à natureza da obrigação e às diligências já efetivadas no processo. Não se justificam como meios eficazes ou necessários à satisfação do crédito. Este entendimento é reiteradamente adotado por este Juízo, com base na experiência prática que demonstra a ineficácia dessas medidas atípicas na efetiva localização de bens ou satisfação do crédito, servindo apenas para impor constrangimentos desnecessários à parte executada.

Dessa forma, indefiro tal pedido.

4. Pedido de ofício aos cartórios/órgãos/repartições/instituições bancárias, Fintechs e afins: A obtenção de tais informações constitui ônus da parte interessada, que deve diligenciar diretamente quanto às provas que pretende produzir. Trata-se de informação de exclusivo interesse da parte exequente, não se justificando a intervenção judicial neste momento e para essa finalidade, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Ademais, o INFOJUD e o CNIB já tornam possível uma busca mais efetiva de bens imóveis.

5. Pedido de realização de audiência de conciliação Indefiro o pedido da parte exequente quanto à designação de audiência de tentativa de conciliação, uma vez que tal providência não se mostra frutífera no caso concreto. No entanto, determino que a mesma seja intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de acordo, se assim o desejar. Apresentada a proposta, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e caso seja apresentada uma contraproposta, intime-se, novamente a exequente para que fale no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo concordância entre as partes ou não se manifestando estas nos prazos estabelecidos, retorne o feito ao sobrestamento/arquivamento sem baixa.

6. Pedido de intimação da parte executada para indicar bens O pedido em questão não merece acolhida. É ônus da exequente diligenciar a respeito de bens que pretende executar, a fim de garantir seu crédito (art. 829, §2º, CPC). A praxe demonstra que a medida solicitada é inócua, não trazendo qualquer resultado útil à satisfação do crédito. Nesse sentido, os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora genérico a ser cumprido no endereço da parte executada. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, após terem sido efetuadas medidas constritivas em face do patrimônio da parte executada, tais como BACENJUD e RENAJUD, porém com resultados infrutíferos ou insuficientes, requereu a expedição de Mandado de Penhora, para cumprimento no endereço da mesma parte executada, ora agravada, no qual a mesma havia sido citada por Carta (AR de id 4058300.13157686), para a constrição de tantos bens penhoráveis quantos fossem encontrados na localidade.

Contudo, o juízo a quo, por meio da decisão ora agravada, indeferiu o pleito de expedição de Mandado de Penhora formulado pela parte agravante, ao argumento de que a parte exequente não indicou precisamente aqueles que pretende penhorar. Defende o cabimento da expedição do mandado de penhora, citando o art. 829, §1º, do CPC e o art. 7º da Lei nº 6830/80. O caso dos autos trata de execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em desfavor de JAMERSON ANDRADE DOS SANTOS, em que a exequente requer expedição de mandado de penhora genérico, sem especificar bens à penhora.

A pretensão da exequente, ora agravante, está em contrariedade com a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, segundo o qual não está entre as atribuições do Poder Judiciário a realização de diligências no sentido de localizar bens do executado, vez que este é ônus que cabe ao exequente, verdadeiro interessado na quitação do débito. Precedentes: TRF5 - Processo 0010000-92.2014.4.05.0000, Agravo de Instrumento 140996, Rel.

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJe 26/02/2015 - Página 137; PROCESSO: 08017509020214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021. Assim, é de responsabilidade da exequente a efetiva persecução de bens do executado para consequente excussão e satisfação da dívida, sobretudo nos casos como o presente, em que restaria absolutamente infrutífera a intimação do devedor, dado que as providências administrativas do exequente já restaram sem sucesso.

Agravo de instrumento improvido. [12] (PROCESSO: 08109358920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. [...]

3. Consignou-se que decisão agravada está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é de responsabilidade do Exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora.

4. Por fim, fez-se observar que não está entre as atribuições do Poder Judiciário a realização de diligências no sentido de localizar bens do executado, vez que este é ônus que cabe ao exequente, verdadeiro interessado na quitação do débito, bem assim que é de responsabilidade da exequente a efetiva persecução de bens do executado para consequente excussão e satisfação da dívida, sobretudo nos casos como o presente, em que restaria absolutamente infrutífera a intimação do devedor, dado que as providências administrativas do exequente já restaram sem sucesso." (TRF5 - Processo 0010000-92.2014.4.05.0000, Agravo de Instrumento 140996, Rel.

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 24/02/2015, DJe 26/02/2015 - Página 137).

5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. Tcv (PROCESSO: 08017509020214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)".

Desta forma, em face de a medida pleiteada, no caso concreto, demonstrar-se inócua à finalidade da presente execução, indefiro-a.

7. Pedido de CNIB e SERASAJUD Acaso requerida pelo exequente, resta, desde já, deferido o pedido para que se proceda com busca no sistema CNIB, bem como a inserção do débito da parte executada no sistema SERASAJUD. Assim, caso ainda não realizadas, determino à Secretaria que proceda às diligências de praxe junto aos sistemas CNIB e SERASAJUD

8. À SECRETARIA: Para evitar o retorno dos autos para nova conclusão, autorizo que a Secretaria, por meio de Ato Ordinatório, intime a parte exequente acerca do deferimento ou indeferimento dos pedidos, conforme os termos da presente decisão. Após, retorne os autos ao sobrestamento/arquivamento sem baixa. Intimem-se.

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

Advogado

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO (OAB 16295/PE)