0800534-76.2019.4.05.8403

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800534-76.2019.4.05.8403

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS - RN12231

DESPACHO

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.086.509/RN, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal para reformar o acórdão recorrido e, reconhecendo a tipicidade da conduta imputada ao acusado, determinar expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do Ministro Relator (ID 161096085, pág. 27).

Assim, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e acolhendo o requerimento do Ministério Público Federal (ID 171688275), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação criminal.

Cumpra-se. Assú/RN, datado eletronicamente.