0800539-08.2017.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800539-08.2017.4.05.8100 REQUERENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e outros ADVOGADO do(a) REQUERENTE: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AILYN LOPES SANTORO - CE16741 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: AILYN LOPES SANTORO - CE16741 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: A teor do disposto no artigo 203, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16/03/2015, c/c Provimento n.002, de 30/11/2000, artigo 3º e incisos, do TRF 5a.

Região, bem como do art. 12, da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, intimem-se as partes sobre o inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s), expedido(s) neste PJe, manifestando-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e na hipótese de nada ser apresentado ou requerido, remetam-se o(s) requisitório(s) ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Obs: cópia(s) do(s) requisitório(s) de pagamento anexado(s) a este Ato.

Fortaleza, data indicada pelo sistema. Andréa Barbosa Analista Judiciário - mat: 647 *documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800539-08.2017.4.05.8100

REQUERENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: AILYN LOPES SANTORO - CE16741 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: AILYN LOPES SANTORO - CE16741

DESPACHO

Vista à Fazenda Nacional para ciência do teor da petição id. 173171061, em especial sobre o comprovante do depósito dos honorários sucumbenciais em seu favor. Após, cumpra a Secretaria a determinação final na decisão id.169759583 - expedição de RPV. Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800539-08.2017.4.05.8100

REQUERENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: AILYN LOPES SANTORO - CE16741 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: AILYN LOPES SANTORO - CE16741

DECISÃO

Intimada a parte executada para manifestação sobre os cálculos produzidos pela requerente (vide peça de id.148277266), manifestou concordância e requereu fixação de sucumbência em seu favor, nos termos do requerimento id.158232439. Em tais condições, homologo os cálculos elaborados pela exequente, conforme planilha de id.148277266, no valor de R$41.112,18 (quarenta e um mil, cento e doze reais e dezoito centavos), calculado em fevereiro/2026, constituindo-se no valor referente a honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Nacional.

Intimem-se. Quanto à pretensão da Fazenda Nacional, tocante a valor de sucumbência em seu favor na fase de conhecimento entendo descabida, tendo em vista que inexistente o proveito econômico obtido por ela. Intimem-se. Vencido o prazo para recurso, sem que haja contrariedade, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) referente a honorários advocatícios, em favor da sociedade MARTINS E LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, regularmente inscrita na OAB/CE sob o nº 158, inscrita no CNPJ sob nº 03.***.***/0001-79.

Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data indicada no sistema. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATAS JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800539-08.2017.4.05.8100

REQUERENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: AILYN LOPES SANTORO - CE016741 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: AILYN LOPES SANTORO - CE016741

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente (SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA S/A), alegando obscuridade na decisão de identificador 87567265, que acolheu a impugnação da União Federal. Aduz a Recorrente que foi adotada como base de cálculo dos honorários sucumbenciais a quantia de R$ 315.498,54, e fixada a alíquota de 8%(oito por cento) sobre esse valor, a título de honorários advocatícios para cada litigante, condenando ainda a Exequente em honorários de sucumbência, em sede de cumprimento de sentença, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o excesso de execução.

Alega a Recorrente que a obscuridade reside na expressão "a ser arcado por cada litigante", na medida em que as partes foram vencedoras e vencidas em proporções diferentes. Requer pronunciamento judicial quanto à obscuridade apontada (fls. 5.513). Requer o acolhimento do recurso para que seja afasta a obscuridade apontada. A União Federal apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos declaratórios.

É o relatório.

Decido. Na atual sistemática processual civil, os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC, como recurso que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (Inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (Inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). Com efeito, a decisão embargada acolheu a impugnação da União Federal, para o fim de adotar como base de cálculo dos honorários sucumbenciais a quantia apurada pela Fazenda Nacional - R$ 315.498,54 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

Dúvidas não há de que os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da Recorrente foram arbitrados no percentual de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo apurada pela Fazenda Nacional (R$ 315.498,54). Todavia, ao arbitrar o percentual devido a título de sucumbência foi inserida a expressão "a ser arcado por cada litigante", o que causou obscuridade, na medida em que se discute o valor devido apenas ao patrono da Recorrente (SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A).

Isto posto, com base no art. 1022, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Exequente, para afastar a obscuridade e esclarecer que são devidos honorários advocatícios à Recorrente, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o montante apurado pela Fazenda Nacional (R$ 315.498,54). Mantenham-se os demais termos da decisão embargada (id . 87570703). Intimem-se as partes da presente decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara