0800544-58.2016.4.05.8102

Em regulamentação dessa diretriz, a Resolução CNJ n. 547/2024 estabeleceu critérios para o processamento e a extinção dessas execuções, posteriormente reafirmados pelo STF no julgamento do Tema 1.428 da Repercussão Geral. No caso, o último demonstrativo apresentado pela exequente aponta débito atualizado de R$ 6.052,16 (documento n. 104645259), valor inferior ao limite previsto na Resolução CNJ n. 547/2024.

Por essa razão, a exequente foi intimada para comprovar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, nos termos da decisão de documento n. 104645159. Em resposta, não comprovou a realização do protesto da CDA nem demonstrou hipótese de sua dispensa, sustentando que a inscrição do devedor no CADIN seria suficiente para atender à exigência (documento n. 123789553). A inscrição no CADIN, entretanto, não equivale ao protesto extrajudicial.

O TRF-5 já enfrentou especificamente a questão, assentando que o CADIN constitui cadastro voltado às relações com a Administração Pública Federal, enquanto o protesto possui alcance mais amplo como meio indireto de cobrança, inclusive mediante prévia intimação do devedor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM AVALIAÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.

DISTINÇÃO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA. ESFORÇO EM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E CONCILIATÓRIA. PROTESTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] O registro no CADIN é consequência legal da existência de dívida perante o setor público federal. [...] O protesto extrajudicial, por sua vez, [...] é um meio indireto de cobrança mais abrangente que o CADIN. [...] Se a inscrição no CADIN fosse suficiente em lugar do protesto, não haveria necessidade de previsão legal que sujeitasse a certidão da dívida ativa [...] ao protesto. (TRF5, Processo n. 0001857-05.2016.4.05.8000, Apelação Cível, Rel.

Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, julgamento em 28/01/2025). No mesmo sentido, o TRF-5 tem reconhecido a ausência de interesse de agir quando não demonstrado o atendimento das providências exigidas pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.

TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] A Resolução CNJ nº 547/2024 fixa diretrizes para a extinção de execuções fiscais com débitos inferiores a R$ 10.000,00 [...]. A extinção decorre da ausência de comprovação do interesse de agir [...]. (TRF5, Processo n. 0804632-54.2021.4.05.8300, Apelação Cível, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, julgamento em 27/03/2025). Assim, não tendo a exequente cumprido a determinação judicial nem demonstrado circunstância apta a afastar as exigências estabelecidas para o prosseguimento da cobrança judicial, resta configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Fica prejudicado, por consequência, o novo pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado no documento n. 175711318, matéria que, ademais, já havia sido afastada pela decisão anterior. Cumpre salientar que a extinção não afeta a exigibilidade do crédito nem impede sua cobrança pelas vias adequadas ou o ajuizamento de nova execução, desde que atendidos os requisitos pertinentes e não consumada a prescrição.

Por fim, considerando que a extinção decorre da aplicação dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024, não se verifica causalidade imputável à exequente que justifique sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

3. Dispositivo

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e à Resolução CNJ n. 547/2024. Determino o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios determinados nestes autos em desfavor do executado, inclusive da anotação realizada no Serasajud (documento n. 104645158). Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Órgão

16ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JOAQUIM SAMPAIO MARTINS

Advogados

GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR (OAB 13802/CE), JOSE NILO AVELINO FILHO (OAB 13531/CE)