0800549-14.2015.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800549-14.2015.4.05.8200

REQUERENTE: DIANA VITAL SOUTO, JOSE DA SILVA SOUTO (CPF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BRAZ DE CARVALHO - PB13714

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública instaurado por JOSÉ DA SILVA SOUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial, referente ao pagamento de diferenças decorrentes da revisão de benefício previdenciário (Teto das EC 20/98 e 41/03). O cumprimento de sentença foi iniciado com o pedido de ID 100651650.

No curso do feito, a Contadoria Judicial apresentou cálculos de liquidação (ID 100651699), com os quais a parte Exequente (ID 100651849) e o Executado (ID 100651017) manifestaram concordância expressa. Diante da preclusão sobre os valores, foram expedidos a RPV nº 2023.82.00.003.201680 para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 100650775) e o Precatório nº 2024.82.00.003.200404 (ID 100651653) para o crédito principal.

No curso do processo, sobreveio a notícia do óbito do autor original (ID 100651901), sendo deferida a habilitação da viúva e pensionista DIANA VITAL SOUTO para figurar no polo ativo da execução em sucessão, conforme decisão de ID 140093092, sem oposição da autarquia previdenciária. A satisfação do débito ocorreu por meio de RPV e Precatório, com a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID 141431960) para liberação dos valores.

A quitação restou comprovada pela certidão de ID 168375359, constando a informação do agente financeiro de que o valor referente aos honorários advocatícios já foi resgatado e de que os valores da requisição principal encontram-se disponíveis para saque pela herdeira habilitada. Devidamente intimada acerca da disponibilidade para o levantamento dos valores, conforme ato ordinatório de ID 168658616, a parte exequente quedou-se inerte (certidão de decurso de prazo), presumindo-se a satisfação do crédito.

Verifica-se, portanto, que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo outras pendências.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional executiva se esgota, não havendo mais razão para a continuidade do feito. No caso dos autos, a documentação comprova o adimplemento integral da obrigação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação. Sem custas e honorários nesta fase. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800549-14.2015.4.05.8200

REQUERENTE: JOSE DA SILVA SOUTO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BRAZ DE CARVALHO - PB13714

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

JOSÉ DA SILVA SOUTO deu início ao Cumprimento de Sentença (id. 100651650), com o objetivo de obter o pagamento de diferenças decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário (Teto das EC 20/98 e 41/03). No curso do feito, a Contadoria Judicial apresentou cálculos de liquidação (id. 100651699), com os quais a parte exequente (id. 100651849) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (id. 100651017) manifestaram concordância expressa.

Diante da preclusão sobre os valores, foram expedidos os requisitórios de pagamento RPV nº 2023.82.00.003.201680 (id. 100650775) e Precatório nº 024.82.00.003.200404 (id. 100651653). Sobreveio a notícia do óbito do autor original (id. 100651901), seguida de pedido de habilitação formulado por sua viúva e pensionista, DIANA SOUTO (id. 100651162), que requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores (ids. 122750353 e 134642948).

Instado, o INSS informou que nada tem a opor quanto à habilitação solicitada (id. 116783257). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que com a ocorrência da morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No âmbito específico das ações previdenciárias, o artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 simplifica o procedimento de habilitação para tais casos. Referido dispositivo legal preceitua que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento.

Tal norma tem com o objetivo de conferir celeridade ao recebimento de verbas de natureza alimentar pelos dependentes. No caso concreto, a prova documental carreada aos autos corrobora a pretensão da requerente DIANA SOUTO, a qual comprovou o óbito do exequente e sua condição de viúva/pensionista (ids. 100651901 e 100650385), preenchendo os requisitos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e do art. 687 e seguintes do CPC.

A ausência de oposição da autarquia previdenciária (id. 116783257) corrobora a regularidade do pleito.

Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação de DIANA SOUTO para que passe a figurar no polo ativo da presente execução em sucessão a JOSE DA SILVA SOUTO. Proceda a Secretaria com as retificações necessárias no sistema processual e na autuação do feito para refletir a nova composição. Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento ou ordens de transferência em favor da habilitada e de seu patrono, observando-se a divisão de valores já estabelecida no Precatório nº 024.82.00.003.200404 (id. 100651653).

Certifique-se a existência de depósitos referentes ao RPV de honorários sucumbenciais nº 2023.82.00.003.201680 (id. 100650775) e, em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em favor do causídico. Após a comprovação do levantamento e inexistindo outras pendências, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução pelo pagamento. Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.