0800557-29.2017.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800557-29.2017.4.05.8100

REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANDERSON QUEIROZ COSTA - CE32535

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em litisconsórcio ativo com o DNOCS, em face de FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES. Dispositivo do julgado assim determinou: ''Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o promovido FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES a reparar os danos ao meio ambiente (degradação de APP), mediante a demolição do que fora construído em alvenaria, e com a promoção da regeneração da mata nativa, tudo em conformidade com plano pelo réu elaborado e devidamente aprovado por órgão ambiental competente e pelo DNOCS.'' Após reiterados atos evasivos por partes do executado, a decisão de id. 120674638 aplicou multa diária por descumprimento.

Devidamente intimado da ordem, veio o FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES informar o protocolo do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD junto à SEMACE - id. 120674454. Conquanto a multa possua natureza inibitória e coercitiva, sua manutenção de forma plena diante da postura do devedor poderia ferir o princípio da menor onerosidade da execução (Art. 805, CPC). Por outro lado, a revogação imediata apresenta-se prematura, dado que a obrigação ainda não foi integralmente exaurida.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 537, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, decido suspender a incidência e a exigibilidade das astreintes fixadas anteriormente, condicionando tal suspensão à continuidade ininterrupta dos atos de cumprimento da obrigação pelo executado. Fica intimado o executado a apresentar, no prazo de 15 dias, comprovação do atual andamento do processo nº 57022013017202471 ou prova da conclusão total da obrigação.

Advirto ao executado de que o descumprimento dos atos de execução acarretará o restabelecimento imediato da multa, sem prejuízo de sua majoração por ato atentatório à dignidade da justiça. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal da 23ª Vara/SJCE Documento assinado eletronicamente