0800568-83.2016.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800568-83.2016.4.05.8103 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IZABEL CRISTINA CHAVES EDUARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LETACIO DA SILVA LIMA - CE24855

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal que busca a satisfação de crédito materializado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Instada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, a parte exequente não se opôs à extinção do feito. É o que importa relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO Ante a inércia da parte autora no prosseguimento do feito, forçoso reconhecer que a pretensão formulada na presente ação de execução fiscal foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80 (LEF). O arquivamento provisório dos autos sem baixa na distribuição foi realizado, e desde então, portanto, corre o lapso prescricional, sem qualquer interrupção.

Ademais, a última medida adotada pelo Exequente voltada à efetiva satisfação do débito inscrito em Dívida Ativa dista de mais de 5 (cinco) anos. Conclui-se, pois, que o prazo prescricional continuou fluindo, consumando-se após o transcurso do quinquênio legal. Com efeito, estando a execução paralisada há mais de 5 (cinco) anos, e porque não verificadas quaisquer das causas de suspensão ou interrupção previstas na lei, o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente, nos termos do autorizado pelo art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

À luz do exposto, em reconhecimento da prescrição intercorrente do débito executado, EXTINGO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do , da c/c , do CPC. Sem custas. Sem honorários. Retire-se a restrição inserida no sistema Serasajud. P. R.