0800577-85.2020.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800577-85.2020.4.05.8400

REQUERENTE: ALTEMILES LOPES DANTAS, DULCIANA DE CARVALHO LOPES DANTAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS - RN17449 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUGO FERREIRA DE LIMA - RN17334 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO - RN17445

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RPV/PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. - Promove a parte exequente o cumprimento da sentença que condenou a executada à obrigação de pagar quantia certa. - Caso em que há comprovação do pagamento do débito por meio de RPV/PRC. - Extinção da execução.

I -

RELATÓRIO

ALTEMILES LOPES DANTAS e outro(s) promove(m) o cumprimento da sentença que condenou o(a) executado(a) ao pagamento de quantia certa. Após o devido trâmite processual com a homologação dos cálculos em execução, foi(ram) expedido(s) o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados, vieram-me conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Promove a parte exequente o cumprimento da sentença para recebimento dos valores em execução. Consta dos autos a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e o(s) respectivo (s) depósito(s). Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos nciso II, e 925, do CPC.