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O INSS se manifestou pelo indeferimento do pedido de extinção do processo, alegando que não houve habilitação de sucessores (id. n.º 88063716). Decisão suspendendo o processo por 6 (seis) meses a fim de que seja intimado o Espólio da autora, seus sucessores ou seus herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação no prazo designado (id. n.º 88064447). Em nova manifestação, o espólio da autora pugnou pela nomeação da Sr.ª Maria Vera Lúcia Costa de Oliveira para representar o espólio, bem como pela procedência do pedido (id. n.º 88065461).

O INSS arguiu que este é o terceiro processo judicial com o objetivo de concessão da pensão por morte, requerendo pela terceira vez a improcedência do pedido ou, pela segunda vez, a extinção pela coisa julgada (id. n.º 144665532). Com vista dos autos, o espólio de MARINETE DALVA DA SILVA alegou que já houve a análise da coisa julgada e que a existência de um primeiro julgamento baseado em um processo administrativo não impede a propositura de um novo processo administrativo com novas provas e com nova judicialização, tendo como base a data do novo requerimento administrativo (id. n.º 144694713).

Voltando-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Da análise dos autos, três questões reclamam apreciação antes da retomada da instrução: a habilitação do espólio no polo ativo, a renovação da alegação de coisa julgada pelo INSS e a designação de audiência de instrução. Quanto à sucessão processual, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Na espécie, faz-se possível a habilitação dos sucessores da parte requerente, vez que o direito à pensão por morte, por sua natureza patrimonial e alimentar, transmite-se aos sucessores quanto às parcelas vencidas até o óbito da titular. Assim, tendo o espólio comparecido espontaneamente aos autos, indicado representante e manifestado interesse no prosseguimento do feito, deve ser deferida sua habilitação para assumir o processo no estado em que se encontra.

De outro lado, no tocante à preliminar de coisa julgada exaustivamente arguida pelo INSS, observo que a questão já foi enfrentada e decidida na decisão de id. n.º 88063334, que afastou expressamente a preclusão e reconheceu que a apresentação de novas provas em novo requerimento administrativo autoriza nova apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, fixando como marco a data do novo requerimento. A matéria, portanto, encontra-se acobertada pela preclusão, não havendo fato novo que justifique a reabertura da discussão.

A reiteração do mesmo argumento pelo INSS, sem a indicação de qualquer elemento novo, não tem o condão de reformar decisão já proferida e, ao contrário, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça e descumprimento dos deveres processuais de lealdade e cooperação. Por fim, quanto ao pedido de realização de audiência de instrução, observo que, de fato, persiste como ponto controvertido nos autos a existência da união estável entre a autora e o instituidor da pensão no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, motivo pelo qual entendo pertinente e necessária a produção da prova solicitada pelo espólio da requerente, em reiteração ao pedido da parte autora antes do óbito e que já havia sido deferida na decisão de saneamento proferida no id. n.º 88063334.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro a habilitação do espólio de MARINETE DALVA DA SILVA no polo ativo, representado pela Sr.ª Maria Vera Lúcia Costa de Oliveira, determinando que a Secretaria adote as medidas necessárias à retificação da autuação no sistema Pje. No mesmo passo, ratifico os termos da decisão de saneamento e organização do processo proferida no id. n.º 88063334, rechaçando a preliminar de coisa julgada e deferindo o pedido da parte requerente de produção de prova oral em audiência de instrução.

Determino que a Secretaria adote as medidas a seu cargo para realização da audiência de instrução de forma virtual, agendando o ato conforme a pauta ordinária do Juízo e certificando o link de acesso à sala de audiências virtuais, de tudo intimando as partes, que terão o prazo de 15 (quinze) dias, a partir dessa intimação, para apresentar seu rol de testemunhas, encarregando-se igualmente da intimação destas para comparecimento e participação na audiência, nos termos do CPC.

De logo, registro a necessidade de coleta do depoimento pessoal da representante do espólio de MARINETE DALVA DA SILVA, que deverá ser intimada para tanto, sob pena de confesso. Outrossim, faculto às partes, seus procuradores e testemunhas, que não disponham dos meios tecnológicos necessários à participação na audiência virtual, a utilização da sala passiva da 4.ª Vara Federal, no prédio sede da Justiça Federal em Natal, de onde poderão participar do ato num sistema híbrido de audiência.

Contudo, a necessidade de uso da sala passiva deverá ser comunicada nos autos com antecedência de até 10 (dez) dias da data designada para o ato. Intimem-se.

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINETE DALVA DA SILVA

Advogado

ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (OAB 19004/RN)