0800611-30.2024.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800611-30.2024.4.05.8300

REQUERENTE: FABIANO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - PE50060 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DE BARROS - PE03816

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825

DECISÃO

Converto julgamento em diligência para chamar o feito a ordem. Trata-se de cumprimento de sentença individual proveniente de Ação Coletiva visando dar cumprimento à obrigação de pagar contida título executivo judicial formado na Ação nº 000357-48.2000.4.05.8300, movida pela ADECON conta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART, referente ao pagamento de danos morais.

Em 22/07/2024 decisão do juízo da 6ª Vara Federal determinou a remessa dos autos para este Núcleo 4.0 (SFH) da JFPE (id. 49105537, f. 07). Consta nos autos certidão de migração e redistribuição destes Autos, ao Núcleo de Justiça 4.0 da SJPE (SFH - Seguro Habitacional) - PJE2x com data de 13/08/2024 (id. 49105186, f. 1). Ocorre que os autos vieram sem observar a ordem cronológica dos atos ocorridos no processo o que dificulta sua análise e processamento.

Compulsando os autos verifico que há pedido de habilitação de novo causídico realizado pela executada PERPART (id. 70713075), que ora defiro. Adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias no sentido de cadastrar o Dr. BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES (OAB/CE n° 40.825) como patrono da PERPART no sistema informatizado desta Seção Judiciária, vinculando-a ao presente feito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.

Defiro-lhes o prazo judicial e comum de 15 dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados, bem como, em prestígio ao princípio de cooperação (art. 6º do CPC), juntem eventuais documentos que possuam e eventualmente não tenham sido integrados a esses autos, oportunidade que devem informar o atual estágio do cumprimento do título executivo judicial, requerendo o que entenderem de direito.

Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.