Intimação
D- Órgão
- 35ª Vara Federal PE
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MAXIMILIANO ARAUJO NUNES DE AZEVEDO
PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800611-57.2025.4.05.8312 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: MAXIMILIANO ARAUJO NUNES DE AZEVEDO, REGINALDO DEMETRIO DA SILVA DERGAN CARTA PRECATÓRIA DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE DEPRECADO: JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRINHAS/MA O MM Juiz Federal da 35ª Vara Federal/PE, DEPRECA a Vossa Excelência a CITAÇÃO da parte abaixo descrita para tomar ciência da Ação Penal contra si promovida e responder a acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, por meio de advogado, pela prática do crime descrito no art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 396 do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/2008).
Na resposta o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, oportunidade em que deverá expressamente especificar se pretende que as testemunhas eventualmente arroladas sejam intimadas por este juízo ou se comparecerão independentemente de intimação, ficando de logo advertido de que o silêncio implicará a opção por esta última hipótese (art.396-A, caput, CPP).
ADVERTÊNCIA: (I) Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (art.396-A, §2º, CPP). (II) A testemunha meramente de conduta, que nada conheça sobre o fato, não deve ser arrolada, podendo seu depoimento ser substituído pela apresentação de declaração de conduta por ela assinada, com firma reconhecida, consoante entendimento pacífico do STJ a respeito do assunto. (III) Qualquer mudança de endereço após a citação deverá ser comunicada a este Juízo.
DESTINATÁRIO:
1 - MAXIMILIANO ARAUJO NUNES DE AZEVEDO, brasileiro, divorciado, filho de Joseni Nunes de Azevedo e Ana Anita de Araujo Azevedo, nascido aos 05/04/1976, natural de Arraias/TO, CPF n° 789.***.***-53, RG nº 96.894 SDS-TO, ex-empregado da CAIXA (matrícula 100.364-4), profissão desempregado, residente e domiciliado, em momento recente, no bairro Povoado Atins, Barreirinhas/MA SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal em Pernambuco, 35ª Vara, Rua Projetada C, n.º 103, Lot.