Sentença
Decisão- Órgão
- 15ª Vara Federal CE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- ANTONIO REGINALDO RODRIGUES DA SILVA
- Advogado
- TALITA DE FARIAS AZIN (OAB 31662/CE)
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0800613-54.2020.4.05.8101 REQUERENTE: ANTONIO REGINALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: TALITA DE FARIAS AZIN - CE31662 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO A teor do disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 87 do Provimento n. 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, promovendo interpretação segundo o inc.
XIV do art. 93 da CF, adicionado pela EC 45/04, ciência às partes acerca do(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s), nos termos do documento de id. 133478217. Prazo 5 (cinco) dias. Limoeiro do Norte/CE, data infra. FABIANA NOGUEIRA NUNES SARAIVA Técnico(a)/Analista Judiciário(a)