0800616-09.2025.4.05.8303

Órgão

38ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIMA

Advogado

INGRID EMILI CAVALCANTE DE ALENCAR (OAB 46777/PE)

Intimado, o Ministério Público Federal requereu a instauração de incidente de insanidade mental, em autos apartados, com a realização de exame médico-legal para avaliação do estado de saúde mental do acusado, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. É o que de relevante há para relatar. Passo a decidir. Verifica-se a necessidade de realização de exame médico-pericial com o objetivo de avaliar a condição psíquica do acusado, mediante a instauração de incidente de insanidade mental, na forma dos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, em autos apartados.

Dessa forma, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, em autos apartados, devendo o apensamento ocorrer apenas após a apresentação do laudo pericial, nos termos do art. 153 do Código de Processo Penal. Durante a tramitação do incidente, o processo principal ficará suspenso, ressalvadas as diligências urgentes que possam ser prejudicadas pelo adiamento, as quais deverão ser expressamente requeridas pelas partes.

Nomeio como curadora do investigado a sua defensora dativa, Dra. INGRID EMILI CAVALCANTE DE ALENCAR, OAB/PE nº 46.777, a qual deverá ser intimada do teor desta decisão, bem como da data designada para a realização do exame médico-legal. Expeça-se Carta Precatória à Subseção Judiciária de Fortaleza/CE, a fim de que seja providenciada a nomeação de perito médico-legal para a realização do exame, o qual, aceitando o encargo, deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da realização da perícia.

O perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data designada para o exame médico, devendo a curadora ser previamente intimada, por meio de mandado judicial. Considerando que o Ministério Público Federal já apresentou seus quesitos, intime-se, antes do cumprimento da determinação acima, a defensora dativa do réu para, querendo, apresentar os quesitos que entender pertinentes, bem como indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para fins de homologação ou eventual complementação dos quesitos.

Após a realização da perícia e juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes, sucessivamente, iniciando-se pelo Ministério Público Federal, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para decisão. Considerando tratar-se de incidente relacionado ao estado da pessoa, DETERMINO QUE O FEITO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, com o objetivo de resguardar a intimidade do investigado.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Serra Talhada, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE