0800619-21.2017.4.05.8504

SE / Propriá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800619-21.2017.4.05.8504 AUTOR: MARIA ILENEIDE DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX PEREIRA ALCANTARA - SE4140 REU: CAIXA SEGUROS, CONSTRUTORA LEME - COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - SE3906 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO NOVAES ROSA - SE3556 ADVOGADO do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163

DESPACHO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) editou a Resolução Pleno nº 6, de 30 de abril de 2026, que reorganizou a competência territorial e material das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). Conforme o art. 2º do referido diploma, a 9ª Vara Federal da SJSE passa a deter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar causas cíveis sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Federais, até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvada a matéria tributária.

A nova norma determina, ainda, que as ações em trâmite nesta unidade que não se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Federais sejam redistribuídas para as demais varas da capital. Trata-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria e do valor da causa, de aplicação imediata, visando a eficiência da prestação jurisdicional e a especialização das unidades. Verifica-se que o presente feito não se submete ao rito dos Juizados Especiais Federais, extrapolando o limite de valor ou a natureza da matéria reservada a esta 9ª Vara Federal pela nova resolução.

Diante do exposto, e em estrita observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução Pleno nº 6/2026/TRF5, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 9ª Vara Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos, mediante sorteio, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (1ª a 3ª Varas) com competência para o julgamento da demanda. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.

Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800619-21.2017.4.05.8504 AUTOR: MARIA ILENEIDE DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX PEREIRA ALCANTARA - SE4140 REU: CAIXA SEGUROS, CONSTRUTORA LEME - COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - SE3906 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO NOVAES ROSA - SE3556 ADVOGADO do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz(a) Federal da 9ª Vara, considerando o teor do acórdão id 91748645 e sentença id 91747604, intime-se o exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a trazer aos autos todos comprovantes de pagamentos relativos ao negócio pactuado com a CEF e LEME: gastos cartorários, recursos próprios, compra de terreno, extrato comprovando débito em conta de FGTS, repasses diretamente à Leme que identifiquem quitação das parcelas constante no instrumento de confissão de dívida id 91747126, bem como outros documentos que entender pertinentes e que ainda não tenham sido juntados aos autos.

São dispensáveis de comprovação os valores repassados diretamente à CEF a título de parcelas mensais (rubricas 310, 370 e 357) id 91747815, bem como ITBI id 91747462 e guias de Cartório id 91747611. Apenas serão considerados na apuração dos atrasados os valores efetivamente pagos pelo autor e comprovados nos autos. Atente-se o exequente quanto à legibilidade dos documentos, tendo em vista que alguns daqueles acostados à petição inicial encontram-se ilegíveis, podendo, por essa razão, não serem considerados na elaboração dos cálculos.

Após cumpridas às diligências, remetam-se os autos à Contadoria desde Juízo para análise e elaboração de parecer.

Intime-se e cumpra-se como devido. Itabaiana/SE, data supra. José Luís Lopes Lima Servidor

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800619-21.2017.4.05.8504 AUTOR: MARIA ILENEIDE DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX PEREIRA ALCANTARA - SE4140 REU: CAIXA SEGUROS, CONSTRUTORA LEME - COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - SE3906 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO NOVAES ROSA - SE3556 ADVOGADO do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo, com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal (CRFB), 152, inciso VI, e 203, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), artigo 87 do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e na Portaria nº 24/2020 desta 9ª Vara Federal, intima-se a parte interessada (- EXEQUENTE -) nos termos e prazos abaixo destacados: Itens: () Para que na forma do art. 2º da Lei nº 8437/1992, manifestem-se acerca do pedido de tutela de urgência formulado pelo XXXXXX na presente ação civil pública.

Tendo em vista a relevância da matéria debatida, fica consignado que o mencionado prazo será computado de modo corrido, isto é, sem a ocorrência de suspensões/interrupções, computando-se, portanto, os dias úteis e não úteis. Ademais, caso não possua cadastro no sistema PJE, a intimação da (s) parte (s) ré(s) deverá (ão) ocorrer por meio telefônico, seguindo-se de certificação nos autos pela Secretaria deste juízo.

Prazo: 72 (setenta e duas) horas. () Para que tenha ciência da documentação juntada no id. (id.xxxxxxxxx), bem como requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, na forma do § 1º, do art. 437, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. () Para manifestar-se sobre a contestação, oportunidade em que deverá indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário deverá requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 350 e 351 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) / 30 (trinta) dias. () Para manifestação acerca da certidão negativa exarada nos autos pelo Oficial de Justiça. Prazo: 10 (dez) dias. () Para juntar aos autos a procuração outorgada por XXXXXXXXXX , para fins de regularização de representação na forma do artigo 104 do CPC, haja vista a não observação até o presente momento do instrumento de representação. Prazo: 15 (quinze) dias. () Para ciência do retorno dos presentes autos do Egrégio TRF-5, com a certificação do trânsito em julgado.

E, querendo apresentar manifestação ou requerimento que entender pertinente. Juntando se for o caso, os cálculos de Liquidação. Prazo: 15 (quinze) dias. () Para que se manifestem acerca de eventual incidência da prescrição da pretensão executória, por se observar a remessa dos autos ao arquivo sem baixa em XX / XX / XX, nos termos determinados no despacho id.XXXXXXX . Prazo: 15 (quinze) dias. () Para ciência das certidões constantes no(s) identificador(es) de nº XXXXXXXXXX, que informam o pagamento do(s) RPV/PRECATÓRIO de nºXXXXXXXXX.

Bem como para manifestação acerca do fim da Execução/Cumprimento de Sentença ou requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. () Para que o (a) Exequente informe eventual causa que enseje a expedição de requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) em ordem preferencial segundo os critérios elencados no artigo 100, § 1º e 2º da CRFB/88, devendo fazer prova, se for o caso, do motivo legal que autorize a expedição com natureza preferencial. () Para Ciência, na forma do artigo 921 do CPC do decurso do prazo anual de suspensão do feito sem qualquer manifestação ou requerimento da Exequente no sentido de indicar a possibilidade de bens penhoráveis.

Assim, nos termos do comando emanado do despacho de id. XXXXXXXX, cientifica-se da remessa dos autos ao arquivo sem baixa. ()Para ciência da certidão de tempestividade (id.) dos Embargos de Declaração Manejados por (XXXXXX) (id.XXXXXX), bem como para querendo, no prazo de 05 (cinco) / 10 (dez) dias úteis apresentar suas CONTRARRAZÕES. ()Para ciência do recurso de apelação interposto por XXXXXXXXX (id. xxxxx) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) / 30 (trinta) dias úteis apresentar suas CONTRARRAZÕES. () Atendendo especificamente ao permissivo na sentença de id.XXXXXXX, verificada a interposição do recurso de apelação por (XXXXXX) (id.XXXXXX), abro vista ao apelado pelo prazo de 15 (quinze) / 30 (trinta) dias úteis para querendo apresentar suas CONTRARRAZÕES. () Para recolher as custas judiciais, inclusive as remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. () Para ciência da comunicação de decisão proferida na instância superior, conforme documentação juntada no id.

XXXXXX. Prazo: 05 (cinco) dias. () Para que esclareça a divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. () Para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de sucessores da parte falecida, no prazo de 15 (quinze) dias. () Para que se manifeste(em) acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária ou juntados pela Contadoria Judicial.

Prazo : 05 (cinco) dias. () Para que se manifeste(em) acerca da resposta ao ofício expedido por este juízo, conforme documento de id. XXXXX. Prazo: 5 (cinco) dias. () Para que apresente o laudo pericial, uma vez que já vencido o prazo de determinado pelo juízo: Prazo: 10 (dez) dias () Como fiscal da ordem jurídica (MPF), se manifeste nos termos do artigo 178 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias () Para que junte aos autos a GUIA/ GRU/BOLETO necessário à conversão em renda do valor bloqueado.

Prazo: 10 (dez) dias. () Para que, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito/Execução. Prazo: de 10 (dez) dias () Para manifestação acerca da exceção de pré-executividade, apresentada por meio da petição anexada ao id.XXXXXXXX. Prazo: 10 (dez) dias (X)Para manifestação acerca da impugnação à(ao) penhora/cumprimento da sentença, conforme petição anexada ao id. 91748353. Prazo: 15 (quinze) dias. () Para que providencie, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas de expedição da carta precatória.

A guia de recolhimento pode ser acessada a partir do link https://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/despesas-processuais. () Atendendo ao determinado no despacho id.XXXXXXX, diante da manifestação de aceite apresentada pelo advogado dativo nomeado (id.XXXXXXXXXXXX), abro vista dos autos ao causídico para que apresente a manifestação processual que entender pertinente. Prazo: ()Para que o IMPETRANTE se manifeste acerca das informações prestadas pelo IMPETRADO, nos termos determinados na decisão de id.xxxxxxx.

Prazo: 05 (cinco) dias. () Na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 12 da Lei 12.016/09), e, conforme já determinado na Decisão id.XXXXXXXXXXXX, para que se manifeste nos autos do presente Mandado de Segurança. Prazo: 10 (dez) dias.