0800619-78.2017.4.05.8000

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. " (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AG 5067791-53.2017.4.04.0000. Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI.

Data de julgamento: 06/03/2018. Grifei. Logo, à luz dos argumentos empreendidos e do importante precedente supra, concluo que os valores existentes na conta bancária da pessoa jurídica demandada não são impenhoráveis, tendo a própria ré, no caso, em virtude de inadimplemento, dado causa à penhora on-line efetuada, que ocorreu sob os ditames da legislação de regência. Ademais, a documentação colacionada aos autos pela executada não permite concluir a destinação dos valores outrora bloqueados como argumenta a mesma.

7. Noutra senda, alega a executada que, no caso em tela, a decisão que deferiu o pleito da Exequente para a utilização do sistema SISBAJUD com a funcionalidade "Teimosinha" para a penhora de ativos financeiros da executada, não houve a posterior intimação dos bloqueios realizados. Tal argumento também não merece prosperar, pelo simples fato de que tal medida processual, pela natureza do bem sobre a qual recai (dinheiro), caracterizado pela sua liquidez e disponibilidade imediata, estando, ainda em curso, uma vez que sua repetição deveria se estender até a data de 01/10/2026 (id. 189017160), de modo que, somente após esta data, e com o resultado total dos bloqueios realizados, seria dado a parte executada ciência por meio de intimação dos referidos bloqueios.

8. Por fim, também não merece prosperar a alegação da suposta irregularidade dos bloqueios, soba alegação de que o juízo só teria 30 dias a partir da data da decisão de utilização só Sistema SISBAJUD, para efetivar os referidos bloqueios. Tal alegação não merece prosperar uma vez que, diferentemente do alegado pelo executado, os 30 dias de repetição da ordem não possui data de início quando exarada a decisão para este fim, mas sim quando do acionamento do Sistema por meio de procedimentos próprios internos do judiciário, de modo que, quando do efetivo acionamento do Sistema SISBAJUD, é que se inicia as repetições, não havendo, deste modo, qualquer relação temporal com a data da decisão que admitiu tais bloqueios.

9. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio de conta bancária, bem como as demais alegações constantes na petição de id. 189000421, ao tempo em que determino a imediata transferência dos valores bloqueados, anteriores a data de 11/09/2026, para uma conta judicial vinculada ao presente feito, devendo ser, imediatamente interrompida as repetições de bloqueio em face do parcelamento firmado, bem como serem liberados os valores, eventualmente bloqueados após a data de 11/09/2026, inclusive.

10. Após os procedimentos supra, suspenda o processo pelo parcelamento.

11. Intimações e providências necessárias.

Órgão

5ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ORQUIDEAS

Advogado

GIVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 17595/AL)