0800624-91.2022.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800624-91.2022.4.05.8302 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JHESSIKA FLORENCIO ALVES CORDEIRO - PE42015-D

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal movida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA OLIVEIRA. A parte exequente noticiou a existência de parcelamento ativo, registrando, ainda, que deseja que se mantenham todas as garantias constituídas antes daquela negociação (id. 136315652). A parte executada, anteriormente, apresentou nos autos requerimento por meio do qual pugna pela liberação das constrições efetuadas via Sisbajud (id. 130366196).

Decido. Considerando que o parcelamento tributário é causa de suspensão do crédito, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, entendo que é o caso de determinar a suspensão do curso processual, já que devidamente demonstrado. Ademais, quanto ao pedido de liberação de bloqueio, relevante mencionar o Tema Repetitivo 1.012 do STJ, segundo o qual: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Sisbajud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Tal entendimento também se aplica a bens constritos por outras ferramentas de bloqueio, como o RENAJUD, na forma do Lei nº 10.522/2002, art. 10-A, § 6º. Assim, no que concerne ao pedido de liberação de quantias anteriormente bloqueadas, entendo que o pleito da parte executada não merece acolhimento, já que se constata da análise da documentação apresentada nos autos que aquele bloqueio se deu na data de 07.11.2025 (id. 133580968), portanto, em momento anterior ao da adesão ao parcelamento do crédito, que ocorreu apenas em 10.11.2025 (id. 136315653).

Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Intimem-se as partes. Em seguida, promova-se o sobrestamento do feito em razão do parcelamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800624-91.2022.4.05.8302 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JHESSIKA FLORENCIO ALVES CORDEIRO - PE42015-D

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal movida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA OLIVEIRA. A parte exequente noticiou a existência de parcelamento ativo, registrando, ainda, que deseja que se mantenham todas as garantias constituídas antes daquela negociação (id. 136315652). A parte executada, anteriormente, apresentou nos autos requerimento por meio do qual pugna pela liberação das constrições efetuadas via Sisbajud (id. 130366196).

Decido. Considerando que o parcelamento tributário é causa de suspensão do crédito, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, entendo que é o caso de determinar a suspensão do curso processual, já que devidamente demonstrado. Ademais, quanto ao pedido de liberação de bloqueio, relevante mencionar o Tema Repetitivo 1.012 do STJ, segundo o qual: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Sisbajud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Tal entendimento também se aplica a bens constritos por outras ferramentas de bloqueio, como o RENAJUD, na forma do Lei nº 10.522/2002, art. 10-A, § 6º. Assim, no que concerne ao pedido de liberação de quantias anteriormente bloqueadas, entendo que o pleito da parte executada não merece acolhimento, já que se constata da análise da documentação apresentada nos autos que aquele bloqueio se deu na data de 07.11.2025 (id. 133580968), portanto, em momento anterior ao da adesão ao parcelamento do crédito, que ocorreu apenas em 10.11.2025 (id. 136315653).

Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Intimem-se as partes. Em seguida, promova-se o sobrestamento do feito em razão do parcelamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto