0800627-50.2016.4.05.8401

5. Ainda que o contrato de trabalho da demandante possa ter sido extinto vários anos antes do ajuizamento da presente ação em decorrência da instituição do Regime Jurídico Único Estatutário no âmbito do município, não se aplica ao caso a prescrição bienal do art. 7º, XXIX da CF, pois não se está pleiteando o recolhimento do FGTS, mas tão somente a individualização dos depósitos fundiários realizados pelo município.

6. O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado entre município e instituição bancária configura renúncia, ainda que tácita, à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil.

7. O débito discutido na ação anulatória n.º 0001421-85.2008.4.05.8401 se refere às contribuições do FGTS posteriores a 27/09/1991, ou seja, período distinto ao assegurado no comando sentencial, o que fragiliza a pretensão recursal.

8. Precedentes da Turma: Processo n.º 0801023-27.2016.4.05.8401, Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), 4ª Turma, 20/03/2018; e Processo n. º 0801856-45.2016.4.05.8401, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, j. 22/01/2019.

9. Majoração dos honorários advocatícios em 10% a ser acrescido sobre o montante definido na sentença atacada em desfavor da municipalidade, nos termos do art. 85, 11 do CPC.

10. Apelação improvida. drc

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800627-50.2016.4.05.8401

APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

APELADO: FRANCISCA MODESTA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente a demanda para (i) condenar o município a individualizar o montante de FGTS devido à parte autora referente ao período de 08/1982 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente; (ii) determinar que a CEF, após a individualização de valores, deposite na conta vinculada da autora a quantia devida; e (iii) em razão da sucumbência recíproca, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3º do CPC.

O município, ora apelante, alega a incompetência da Justiça Federal, apontando que inexiste fundamento para a inclusão da CEF na demanda. Sustenta a litispendência do feito com a reclamação trabalhista n.º 01280-2003-012-21-04, visto que na referida reclamação a pretensão perseguida pelo substituto processual objetivava beneficiar todos servidores públicos municipais. Defende, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão, sob alegação de que a demanda foi ajuizada mais de dois anos da instituição do regime estatutário do município.

Por fim, aponta que não reconhece o débito indicado no Termo de Confissão de dívida e parcelamento dos autos, o qual está em discussão no processo n.º 0001421-85.2008.4.05.8401. Devidamente intimada, Francisca Modesta de Lima não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800627-50.2016.4.05.8401

APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

APELADO: FRANCISCA MODESTA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904

VOTO

Adentrando ao cerne da discussão, vejo que não merecem prosperar as alegações formuladas pelo município, ora apelante, pelos seguintes fundamentos que passo a expor. Explico. De início, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal, sob alegação de inclusão indevida da CEF na demanda, visto que a necessária presença da empresa pública federal na presente lide já foi reconhecida este órgão turmário no julgamento da apelação anterior, com trânsito em julgado em 12/12/2016 (id. 7736576 e 7736585), restando, portanto, abarcada pelo manto da coisa julgada e, portanto, insuscetível de nova discussão na oportunidade.

Quanto à suposta litispendência com a ação coletiva proposta pelo sindicato objetivando a individualização dos depósitos do FGTS em favor dos empregados daquela municipalidade, vejo que o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é de que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual por força do disposto no art. 104 do CDC, bem como por restar ausente a tríplice identidade dos elementos da ação (REsp 1620717/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AGRESP 201401680770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/11/2014; AG 00091573020144050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::31/03/2015). Quanto à alegação de ocorrência de prescrição da pretensão discutida nos autos, vejo que não há que considerar o início do Regime Jurídico Único Municipal como termo inicial para o decurso do prazo prescricional, visto que a pretensão perseguida na demanda é decorrente da individualização de valores de FGTS devidos por força de Termo de Confissão de Dívida firmado entre o Município de Mossoró e a CEF, e não em razão de recolhimentos de depósitos fundiários por parte do empregador.

Ainda que o contrato de trabalho da demandante possa ter sido extinto vários anos antes do ajuizamento da presente demanda por força de instituição do Regime Jurídico Único Estatutário no âmbito do município, não se aplica ao caso a prescrição bienal de que fala o art. 7º, XXIX da CF, simplesmente porque não se está pleiteando o recolhimento do FGTS, mas tão somente a individualização dos depósitos fundiários realizados pelo município.

Ademais, o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento configura renúncia, ainda que tácita, à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. Por fim, vejo que o débito discutido na ação anulatória n.º 0001421-85.2008.4.05.8401 se refere às contribuições do FGTS posteriores à implantação do Regime Jurídico Único Municipal (posteriores a 27/09/1991), ou seja, período distinto ao assegurado no comando sentencial, o que fragiliza a pretensão recursal.

Precedentes da Turma: Processo n.º 0801023-27.2016.4.05.8401, Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), 4ª Turma, 20/03/2018; e Processo n. º 0801856-45.2016.4.05.8401, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, j. 22/01/2019. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Diante do trabalho despendido, majoro a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a ser acrescido sobre o montante definido na sentença atacada em desfavor da municipalidade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800627-50.2016.4.05.8401

APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

APELADO: FRANCISCA MODESTA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Relator

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MODESTA DE LIMA

Advogado

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN)

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MODESTA DE LIMA

Advogado

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN)

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MODESTA DE LIMA

Advogado

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN)