0800630-86.2022.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800630-86.2022.4.05.8500

AUTOR: PAULO NUNES FILHO ADVOGADO do(a)

AUTOR: LUAN GODINHO MAYNARD - SE7270 ADVOGADO do(a)

AUTOR: GLORIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - SE4033 REU: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. Converta-se a classe deste feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem inversão de polos.

2. Cumprida a providência determinada no item anterior, e não havendo nos autos comprovação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se resta satisfeita a obrigação de fazer, advertindo que o silêncio será entendido como concordância.

3. Outrossim, considerando que a obrigação de fazer não interfere no trâmite relativo à obrigação de pagar quantia certa, deve ser dado o devido prosseguimento à demanda, tendo havido a apresentação do requerimento de id. 167627999.

4. O causídico exequente apresenta cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (verba honorária), id. 167627999, sem, contudo, apresentar a planilha de cálculo respectiva.

5. A Resolução CJF n. 983/2026, em seu art. 7º, § 3º, assim consigna: "I - nas requisições com data-base até dezembro de 2021, será aplicada Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021;

II - nas requisições com data-base entre dezembro de 2021 e agosto de 2025, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição.

III - a partir de setembro de 2025 haverá incidência do IPCA e juros simples de 2% ao ano sobre o valor principal atualizado ou Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, o que for menor".

6. Dessa forma, em se tratando de requisição não tributária, os cálculos devem especificar, de forma discriminada: o valor do principal corrigido; de juros e de taxa Selic, quando houver, com a individualização por beneficiário; valor total da requisição; e percentual de juros de mora, conforme o título executivo.

7. Para as requisições tributárias, os cálculos devem especificar, de forma discriminada: valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias; valor da taxa Selic, individualizado por beneficiário; e valor total da requisição.

8. No caso, os cálculos apresentados não se adequam a essa regulamentação, vez que a demanda executiva se refere à verba honorária e o causídico exequente não apresenta a planilha com os valores devidamente discriminados, nos termos do item 6/7, supra.

9. Diante disso, intime-se o advogado exequente para apresentar cálculo adequado da verba honorária, observando os parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF n. 983/2026, de forma discriminada e compatível com os campos exigidos para preenchimento do requisitório, em estrita observância aos ditames legais, devendo indicar, ainda, a data base, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento deste feito executivo e o consequente arquivamento dos autos.

Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.