0800633-73.2019.4.05.8103

A recorrente também afasta a justificativa de que o trecho estaria inativo. Destaca que, por força do Contrato de Concessão, possui a obrigação de manter todos os trechos e faixas de domínio em perfeitas condições de segurança e funcionamento para uma possível reativação imediata. Alega que a posse de bem público é precária e imprescritível e que princípios ligados ao direito à moradia não podem afastar a lei que proíbe edificações nessas áreas.

Aduz, ainda, que o reconhecimento do direito ao réu gera risco social ao encorajar novas invasões na região. Por fim, a embargante requer que o Juízo enfrente as omissões e contradições apontadas, atribuindo efeitos modificativos aos embargos para julgar a ação de reintegração de posse totalmente procedente. Não houve contrarrazões. É o relato. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, por preencherem os requisitos de admissibilidade.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consistem em um recurso de finalidade estrita, cabível contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões sobre pontos ou questões em que o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e corrigir eventuais erros materiais. Por possuírem esse escopo específico e limitado às hipóteses legais, os embargos declaratórios não admitem a promoção do reexame da causa, tampouco se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado fundamentada apenas no mero inconformismo da parte com o resultado da decisão.

A embargante aduz que houve premissa equivocada ao se presumir que o réu não possui outro imóvel apenas por seu estado de pobreza, argumentando que tal fato exigiria prova documental do promovido. Contudo, não há qualquer vício na sentença, que formou seu convencimento motivado com base nos elementos fáticos do processo, considerando que o imóvel possui apenas 51,37 m² e está inserido em área com características urbanas, deduzindo, pelas condições da residência e estado de miserabilidade do réu, o preenchimento dos requisitos do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.220/01.

A FTL argui que o Juízo foi omisso quanto à falta de preenchimento cumulativo dos requisitos da MP n.º 2.220/01, sustentando que a ocupação seria posterior a 2016 e que houve expressa oposição por meio de notificação. Mais uma vez, a sentença é clara e direta ao afastar essa tese. A decisão baseou-se tecnicamente no laudo pericial constante nos autos, o qual atestou de forma categórica que a parte demandada reside no local desde 2009.

Logo, o marco temporal exigido pela legislação (posse ininterrupta por cinco anos até 22 de dezembro de 2016) foi devidamente reconhecido e enfrentado. A concessionária argumenta que houve omissão relevante ao não se aplicar o art. 4º da MP 2.220/01, defendendo que os riscos da atividade ferroviária são inerentes e imprevisíveis, o que obrigaria a concessão do direito em local diverso. A alegação é improcedente, pois a sentença aplicou o art. 5º, V, da referida Medida Provisória, explicando que, por se tratar de via de comunicação, a remoção para outro local é uma faculdade do Poder Público, e não uma imposição legal automática.

Por fim, a embargante sustenta que a manutenção das construções fere seu contrato de concessão e gera grave situação de risco por encorajar novas invasões. A sentença também não foi omissa quanto a essas questões principiológicas, visto que foi ponderado a limitação administrativa prevista na Lei n.º 6.766/79 frente ao preenchimento estrito dos ditames da Lei nº 13.465/2017 e da MP 2.220/01. Ademais, o reconhecimento do direito de moradia não encoraja posturas esbulhadoras, uma vez que a concessão de uso especial exige o preenchimento de requisitos rígidos e específicos, os quais ficaram perfeitamente demonstrados no caso concreto.

A irresignação da FTL quanto à valoração das provas e às deduções fáticas do magistrado caracteriza mero inconformismo com o mérito, devendo ser objeto de recurso próprio (apelação), e não de embargos de declaração.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

FRANCISCO INOCÊNCIO DOS SANTOS

Advogado

YAGO BRAGA MACEDO (OAB 43121/CE)

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

FRANCISCO INOCÊNCIO DOS SANTOS

Advogado

YAGO BRAGA MACEDO (OAB 43121/CE)