0800634-39.2020.4.05.8001

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Após a suspensão do feito, levantou-se o sobrestamento. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. De início, tenho que, diante NOTA TÉCNICA DE GOVERNANÇA DO DESSOBRESTAMENTO Nº 16/2025 emanada pelo TRF da 5ª Região, é possível o julgamento imediato do feito, ainda que pendente o trânsito em julgados dos últimos embargos de declaração opostos. O aludido documento está assim ementado: Tema: INTELIGÊNCIA JUDICIAL EM GESTÃO DE PRECEDENTES E GOVERNANÇA DO DESSOBRESTAMENTO NO TEMA 1.102, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.276.977/DF).

AÇÕES DE REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERAÇÃO DA TESE PELAS ADIs 2.110 e 2.111. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 01/12/2022, nos autos do RE 1.276.977, apreciando o Tema 1.102 da repercussão geral, por unanimidade, fixou a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. (Decisão publicada em 13/03/2023) Em outras linhas, havia sido reconhecido aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, o direito de incluir as contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, podendo optar pela aplicação da regra de transição (art. 3º da referida Lei nº 9.876/99) ou pela regra permanente (art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91).

Ocorre que, em sessão virtual realizada de 20 a 27 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000.

4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (sem destaques no original) Como se observa, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o STF expressamente reconheceu a superação da tese do Tema 1.102 ("revisão da vida toda"), afastando a possibilidade de revisão do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 mesmo que essa lhe seja mais favorável.

Nada obstante, vale destacar que, em 10/04/2025, a Suprema Corte reconheceu que são irrepetíveis os valores eventualmente pagos aos segurados do INSS em razão de decisões judiciais favoráveis à tese firmada nos autos do RE 1.276.977, no julgamento do Tema 1.102 da repercussão geral, desde que proferidas até o dia 05/04/2024. Também ficou estabelecida a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que, por meio de ações judiciais ainda pendentes de conclusão até a referida data, buscavam a revisão da vida toda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil). Ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar o autor ao pagamento de verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Arapiraca-AL, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta em auxílio à 8ª Vara Federal

Órgão

8ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS ABREU DE MELO

Advogado

ALFREDO FRANCOLY BARBOSA ALVES (OAB 9856/AL)