0800637-41.2013.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0800637-41.2013.4.05.8000 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO MOREIRA DE MENDONCA CANUTO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DELSON LYRA DA FONSECA - AL7390 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EFREM JOSE LYRA DE ALMEIDA JUNIOR - AL9639 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX PURGER RICHA - AL9355B-B ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA - AL10982 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Analisando o agravo de instrumento - processo nº 0001731-44.2026.4.05.0000 (id. 156770835), verifico que foi proferida decisão em 19 de abril de 2026, nos seguintes termos (cf. id. 7608600 daqueles autos): AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência.

Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda.

Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito.

A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800637-41.2013.4.05.8000, em curso na 4ª Vara Federal (AL), que afastou a alegação de Prescrição Intercorrente e determinou o prosseguimento do Processo, ao fundamento de que o Prazo Prescricional somente voltaria a correr a partir da intimação da própria Decisão que declarou o término da Suspensão.

Na origem, o Embargante sustentou, em síntese, que a Suspensão deferida em 31/07/2013 estava expressamente condicionada à eficácia da tutela antecipada concedida na Ação Ordinária nº 0801004-02.2012.4.05.8000, tendo o próprio decisum consignado que o Sobrestamento perduraria "tão somente enquanto esta medida antecipatória produzir os seus efeitos, isto é, enquanto não for revogada". Defendeu, assim, que, cessada a Causa Suspensiva, a fluência do Prazo Prescricional se restabeleceria independentemente de nova deliberação judicial.

No presente Recurso, o Agravante sustentou fundamentos aptos a infirmar a Decisão a quo, porquanto o reinício da fluência do Prazo Prescricional, em hipótese de Suspensão subordinada a evento objetivo e previamente delimitado, vincula-se à cessação da própria Causa Suspensiva, e não à superveniente decisão formal de reativação do Processo. A jurisprudência do TRF5, em hipóteses de Suspensão atrelada a Condição Resolutiva, admite o prosseguimento do feito uma vez implementado o evento previsto na própria Decisão Suspensiva, sem atribuir eficácia constitutiva autônoma a ulterior pronunciamento judicial, consoante, entre outros, TRF5, 4ª Turma, AG 0802799-45.2016.4.05.0000, Rel.

Des. Fed. Edílson Pereira Nobre Júnior, j. 16/06/2016; TRF5, 3ª Turma, AG 0805377-78.2016.4.05.0000, Rel. Des. Fed. CID MARCONI, j. 27/10/2016; TRF5, 4ª Turma, AG 0808455-80.2016.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre Júnior, j. 28/03/2017. No mesmo sentido, o STJ assentou que, determinada a Suspensão da Execução até o julgamento de Causa Prejudicial, o Prazo Prescricional volta a fluir com o término da Causa Suspensiva, independentemente de intimação, conforme decidido no REsp 1.741.068/CE, 3ª Turma, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/04/2019, DJe 05/04/2019. Ainda, no IAC no REsp 1.604.412/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018, firmou-se que, sob a égide do CPC/1973, o Termo Inicial da Prescrição Intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Ou seja, a Decisão recorrida, ao condicionar o reinício da Contagem Prescricional à intimação da Decisão que declarou cessada a Suspensão, adotou premissa jurídica incompatível com a lógica objetiva da Prescrição Intercorrente e com a orientação jurisprudencial aplicável.

Impõe-se, portanto, a sua reforma, para afastar referido fundamento e determinar que o Juízo de origem reaprecie a alegação de Prescrição Intercorrente à luz do efetivo termo final da Causa Suspensiva, com base no marco processual objetivamente verificável nos autos. Embora o Agravante postule o reconhecimento imediato da Prescrição Intercorrente, a solução da controvérsia, no ponto, pressupõe a prévia definição, pelo Juízo de origem, do efetivo Termo Final da Causa Suspensiva, não sendo o caso, nesta sede, de decretação direta da Extinção da Execução.

Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da alegação de Prescrição Intercorrente à luz do efetivo Termo Final da Causa Suspensiva. [...]". Referida decisão, contudo, ainda não transitou em julgado. Dito isto, determino seja o presente feito sobrestado até que transite em julgado a decisão acima transcrita.

Promova o setor nova consulta detalhada , no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0800637-41.2013.4.05.8000 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO MOREIRA DE MENDONCA CANUTO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DELSON LYRA DA FONSECA - AL7390 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EFREM JOSE LYRA DE ALMEIDA JUNIOR - AL9639 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX PURGER RICHA - AL9355B-B ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA - AL10982 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos à execução propostos por CARLOS ALBERTO MOREIRA DE MENDONCA CANUTO contra a UNIÃO FEDERAL. Consta dos autos, decisão proferida em data de 31.07.2013 nos seguintes termos: "[...] Uma vez que os efeitos do Acórdão TCU-1ª Câmara nº 6469/2011 estão suspensos por força de antecipação de tutela concedida na ação ordinária objeto do PJE nº 0801004-02.2012.4.05.8000, hei por bem determinar a suspensão destes embargos tão somente enquanto esta medida antecipatória produzir os seus efeitos, isto é, enquanto não for revogada (cf. artigo 273, § 4º, do CPC), pelos seguintes motivos: (2.1)- os acórdãos do TCU são títulos executivos que gozam de presunção de certeza ejuris tantum liquidez (cf. artigo 24 da Lei nº 8.443/1992) e o ajuizamento de qualquer ação relativa ao débito nele constante não impede a execução (cf. artigo 585, § 1º, do CPC), não tendo aplicação na hipótese, por isso, a regra suspensiva inserta no artigo 267, inciso IV, alínea "a", do CPC; (2.2)- por conta desta medida antecipatória já foi aqui determinada a suspensão da execução objeto do PJE nº 0800706-10.2012.4.05.8000, conforme item três da decisão exarada em 22/05/2013; e (2.3)- nos autos da ação ordinária retro mencionada foi oferecido imóvel rural para garantir o pagamento do débito constante do acórdão exequendo. [...]".

Verifico, ainda, que em data de 21.10.2025 foi proferido despacho nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que os efeitos do acórdão TCU - 1ª câmara estão suspensos por força de antecipação de tutela concedida no processo nº 0801004-02.2012.4.05.8000 (cf. decisão constante do id. 96010867), intime-se a parte embargante para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a alegação articulada pela União Federal (id. 96010867), no sentido de que com o julgamento de improcedência da referida ação (cf. sentença, id. 97653728 e acórdão, id. 97653729) - embora ainda não transitado em julgado - a medida antecipatória não estaria mais produzindo seus efeitos, o que permitiria o regular prosseguimento desta demanda".

A parte embargante, intimada do referido despacho, alegou (id. 125248954) a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a medida antecipatória havia cessado seus efeitos a partir da prolação da sentença de improcedência em 30.10.2013, sendo este o marco para a contagem do prazo prescricional de 05 anos. Intimada, a UNIÃO FEDERAL (id. 138079470) se opôs, ao argumento de que apenas com a declaração neste feito do término da suspensão é que o feito voltaria a tramitar normalmente, manifestação esta reiterada (cf. id. 142693991).

Breve relato.

Fundamento e decido. Tanto a determinação de suspensão do feito quanto a de retomada exigem pronunciamento judicial. O art. 313 do CPC, verbis assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: (...)

VIII - nos demais casos que este Código regula. (...) § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. O artigo 314 do CPC assim dispõe: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Vejo, assim, que razão assiste à União Federal. É que da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que o término da suspensão do feito depende de decisão judicial, não se dando de forma automática. No presente caso, apenas a partir da informação prestada pela União Federal é que se tomou conhecimento da prolação da sentença, e, por conseguinte, da cessação dos efeitos da medida antecipatória deferida nos autos do processo nº 0801004-02.2012.4.05.8000.

Isto posto, determino o prosseguimento do presente feito, vez que cessaram os motivos da suspensão determinada. Afasto, por conseguinte, a alegação de prescrição intercorrente, vez que o prazo apenas voltaria a correr a partir da intimação desta decisão que declara o término da suspensão do trâmite do presente feito. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e bem assim para que requeiram o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal