0800638-83.2019.4.05.8107

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018); d) CONDENO o IFCE vencido em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% (DEZ POR CENTO) do VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil." (grifos no original) Ato contínuo, em sede recursal, improvidos os recursos, houve majoração dos honorários do IFCE em um ponto percentual no âmbito do TRF5 (Id. 107315157 - Pág. 3).

JÁ no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os honorários foram acrescidos em 10% (Id. 107314479 - Pág. 11). Pois bem. Em sede de petição de cumprimento de sentença, o(a) EXEQUENTE apresentou cálculo como sendo devido R$ 146.457,11 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) a título de obrigação principal, e R$ 16.110,28 (dezesseis mil cento e dez reais e vinte e oito centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 107314579), atualizados até 06/2023.

Conforme narrado, o IFCE questiona os parâmetros do cálculo e apresentou com devido o valor principal de R$ 127.055,53 (cento e vinte e sete mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), e, com relação aos honorários sucumbenciais, a quantia de R$ 13.976,11 (treze mil novecentos e setenta e seis reais e onze centavos) (Id. 107314284), atualizados até 06/2023. Submetida a controvérsia à Contadoria Judicial, esta apresentou cálculo contendo o valor principal de R$ 134.261,97 (cento e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) (Id. 122175726).

JÁ o valor a títulos de honorários foi apurado em R$ 164,44 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente a 12,1% sobre o valor atualizado da causa. Ambas as quantias foram atualizadas até junho/2023 (Id. 122165276). Desse modo, sendo a Contadoria do Juízo setor especializado equidistante entre as partes, e havendo o EXEQUENTE manifestado expressa concordância com os valores, é o caso de acatar integralmente o parecer do setor de cálculo.

Assim, homologo os cálculos de Ids. 122165276, 122175726 e 122165276. Como se observa, houve excesso de execução do exequente em relação ao valor cobrado a títulos de honorários e principal. Logo, deverá ele ser condenado em honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença. Ressalto que, conquanto o(a) EXEQUENTE seja beneficiário da justiça gratuita, o recebimento do crédito decorrente da procedência do pedido inicial demonstra satisfatoriamente a modificação da condição financeira do exequente e a ausência da insuficiência de recursos inicial, à luz do art. 98, §3º do CPC, possibilitando o pagamento, mediante dedução do seu crédito, dos valores referentes aos honorários sucumbenciais referente às fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, sem que isso comprometa sua subsistência e sobrevivência.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AJG. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE VALOR EXPRESSIVO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO/RPV. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que: (a) a assistência judiciária gratuita não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, imposta à parte, que se mantém íntegra, ficando suspensa sua exigibilidade, enquanto persistir a condição econômico-financeira que motivou a concessão do benefício, e (b) o recebimento de valor expressivo pelo beneficiário, via judicial, ainda que resultante do somatório de parcelas acumuladas ao longo do tempo, implica alteração de anterior situação de hipossuficiência, pelo menos para efeito de adimplemento daquelas verbas, uma vez que denota uma capacidade financeira antes inexistente.

II. Os honorários advocatícios tem natureza alimentar e não há justificativa razoável para privar o profissional que atuou no feito da remuneração de serviços prestados, mesmo após o devedor ter sido contemplado com acréscimo patrimonial significativo.

III. O recebimento desses valores - que são expressivos -, denota que houve modificação substancial de sua condição econômico-financeira a ponto de legitimar a revogação da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5044547-56.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/06/2022) Desse modo, entendo que o ofício requisitório do valor devido pelo IFCE ao exequente deverá ser expedido com ordem de bloqueio, a fim de possibilitar que a quantia devida por este último a título de honorários sucumbenciais nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença seja posteriormente deduzida e direcionada à advocacia pública, conforme orientações que deverão ser fornecidas pelo IFCE.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IFCE para: a) HOMOLOGAR os CÁLCULOS apresentados pelo(a) CONTADORIA sob os Ids. 122165276, 122175726 e 122165276. b) ESTABELECER o VALOR DA EXECUÇÃO em R$ 134.426,41 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), de igual modo atualizados até 06/2023, dos quais: b.1) R$ 134.261,97 (cento e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) a título do principal; e b.2) R$ 164,44 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência. c) DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO em R$ 28.140,98 (vinte e oito mil cento e quarenta inteiros e noventa e oito centésimos), em valores atualizados até 06/2023, dos quais: b.1) R$ 12.195,14 (doze mil cento e noventa e cinco inteiros e quatorze centésimos) advém do excesso apurado sobre o principal; e b.2) R$ 15.945,84 (quinze mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) advém do excesso apurado sobre os honorários advocatícios executados.

CONDENO o EXEQUENTE em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no valor correspondente a 10% (DEZ POR CENTO) do VALOR do EXCESSO DE EXECUÇÃO, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, cujo valor deverá ser calculado individualmente considerando as naturezas diversas das verbas cobradas em excesso (principal e honorários). Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s) / Precatório(s), nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB c/c art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, com ordem de bloqueio e pagamento apenas mediante ordem deste juízo, a fim de possibilitar a posterior dedução dos honorários sucumbenciais fixados nas fases de conhecimento e cumprimento de sentença, e o pagamento ao respectivo credor.

O valor deverá ser deduzido observada a natureza da verba sobre a qual houve a condenação em excesso à execução. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Órgão

25ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNAEL MACEDO FELIX

Advogado

JOSE INACIO LOPES LIMA (OAB 38281/CE)