0800640-30.2026.4.05.8100

Na ocasião, o investigado declarou que estava celebrando o acordo de forma espontânea, livre de qualquer coação, física ou moral, capaz de afetar seu ânimo e vontade, tendo sido bem esclarecido dos termos do ajuste e das consequências jurídicas decorrentes, inclusive de eventual descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no termo de acordo de não persecução penal. Por outro lado, examinando-se os termos do acordo, não se vislumbra qualquer ilegalidade que possa contaminar sua validade jurídica.

Com efeito, observa-se que o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, considerando-se, para tanto, as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. O acordo encontra-se formalmente constituído, mediante termo escrito, devidamente assinado pelo representante do Ministério Público Federal, pelo investigado e seu defensor.

A voluntariedade foi manifestada em audiência, mediante oitiva do investigado. As condições impostas pelo MPF no acordo foram aceitas pelo investigado. Não se verificou, ademais, as hipóteses de exclusão previstas no art. 28-A, § 2º do CPP. Com efeito, não cabível transação penal de competência dos juizados especiais criminais; não há demonstração de que o (a) investigado(a) seja reincidente ou elementos de prova que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, desconsideradas, para tanto, as infrações penais preterias insignificantes; não há registro de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e não se cuida de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Dessa forma, cabe a homologação do acordo entabulado pelas partes, uma vez que atendidos todos os requisitos legais e não incidindo nenhuma causa de impedimento, bem como houve a manifesta e livre concordância do investigado, acompanhado de advogado constituído ou defensor público federal.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e a parte investigada ROMEU HUARACCA CUSIQUISPE (CPF: 010.***.***-00), submetido a exame deste juízo, relativamente a imputação de prática, em tese, do crime tipificado no art. 334-A, caput e §1º, IV, do Código Penal, objeto de apuração nos autos da Ação Penal em epígrafe, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em razão disso, DETERMINO a suspensão da Ação Penal, bem como do prazo prescricional, enquanto não cumprido ou não rescindindo o Acordo de Não Persecução Penal, conforme prevê art. 116, inc. IV, do Código Penal. Para o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal fica, desde logo, determinado pela MM. Juíza Federal que a(s) condição(ões) imposta(s), será(ão) assim cumprida(s):

1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: Ficou determinado que a prestação pecuniária se traduzirá no pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será depositado em conta vinculada ao Juízo da 12ª Vara Federal (CAIXA - Agência 2851 - Operação 635 - Conta 00004247-5) para posterior destinação social, em obediência a resolução n ° 154 do CNJ e provimento n ° 1/2013 da Corregedoria, tendo sido o(a) investigado(a) advertido(a) de que os comprovantes dos depósitos devem ser juntados aos autos mensalmente, até cinco dias após o efetivo depósito.

Autorizou-se que o pagamento da prestação pecuniária se realize em 10 parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada uma, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 05 de outubro de 2026, conforme orientações anexas. Em caso de rescisão ou de descumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, § 10, CPP), caberá ao MPF retomar a persecução penal perante este Juízo Federal, após cientificado desse fato no processo de Execução Penal.

Partes intimadas em audiência. NADA MAIS HAVENDO, mandou a MM. Juíza Federal encerrar a presente audiência, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai assinado pela MM. Juíza Federal que declara a presença de todos virtualmente, e determina a juntada aos autos da presente ata de audiência. Eu, Valdo Fonteles, Matrícula 805, o digitei. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 12ª Vara - SJCE (assinatura eletrônica)

Órgão

12ª Vara Federal CE

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Destinatário

ROMEO HUARACCA CUSIQUISPE

Advogado

JOAQUIM DOS SANTOS NETO (OAB 10593/CE)

Órgão

12ª Vara Federal CE

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Destinatário

ROMEO HUARACCA CUSIQUISPE

Advogado

JOAQUIM DOS SANTOS NETO (OAB 10593/CE)