0800640-47.2019.4.05.8303

PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800640-47.2019.4.05.8303

AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 REU: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Diante da manifestação do autor, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para reclassificação do feito para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a UNIÃO para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com manifestação, voltem os autos conclusos. Transcorrido in albis o prazo para impugnação ou havendo concordância com os valores apresentados, expeça-se o precatório ou RPV, intimando-se as partes para pronunciamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remeta-se a ordem de pagamento ao Egrégio TRF

5. Aguarde-se informações sobre o pagamento do precatório ou da RPV. Com a notícia do pagamento, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Serra Talhada, data da assinatura. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 38ª Vara/PE