0800645-44.2025.4.05.8308

Nesse contexto, verifica-se que a matéria em debate possui natureza eminentemente técnica, administrativa e contábil-financeira. A validade da intervenção da ANS depende da análise de índices de liquidez, solvência, constituição de ativos garantidores e regularidade assistencial, elementos estes que devem ser extraídos da documentação constante do processo administrativo e dos balancetes contábeis da operadora.

A prova documental, portanto, assume papel de absoluta proeminência para a resolução da lide, sendo capaz de demonstrar, por si só, se os fundamentos fáticos que ampararam o ato administrativo existiam ao tempo de sua edição e se o procedimento fiscalizatório respeitou os parâmetros normativos e constitucionais. Compulsando o pedido de produção de prova testemunhal (Id. 144037478), observa-se que a parte autora limitou-se a arrolar as testemunhas sem, contudo, indicar de forma específica e pormenorizada qual fato controvertido pretende provar por meio da oitiva de tais pessoas.

É cediço que o ônus de especificar as provas não se resume à mera indicação do meio probante, mas exige a demonstração da pertinência e da utilidade da prova para o esclarecimento de fatos que não possam ser comprovados por outros meios. As testemunhas indicadas - notadamente o sócio-administrador da requerente e os consultores da empresa Ícone Consultoria Atuarial Ltda. - guardam relação direta com a elaboração dos relatórios e planos de reestruturação já acostados aos autos.

O depoimento de tais sujeitos acerca dos dados técnicos, índices de sinistralidade, IGR (Índice Geral de Reclamações) e fluxo de caixa não substitui a objetividade da prova documental técnica, nem supre a eventual necessidade de prova pericial, caso este juízo entendesse pela insuficiência dos documentos apresentados. A prova oral é subsidiária e vocacionada à comprovação de fatos pretéritos que deixaram vestígios não documentáveis, o que não se coaduna com a fiscalização regulatória da saúde suplementar, em que as "anormalidades econômico-financeiras e administrativas" são aferidas via informações periódicas (DIOPS), balancetes e termos de responsabilidade atuarial.

Eventual depoimento dos consultores acerca da "qualidade atual do atendimento" ou da "prospectiva de recuperação" constitui juízo de valor ou reiteração do que já consta nos extensos relatórios técnicos anexados aos autos, carecendo de utilidade prática para alterar a moldura fática já exaurida documentalmente. Ademais, a parte autora já exerceu amplamente seu direito de produzir prova documental, inclusive de forma suplementar (Id. 147309454), o que permite a este juízo o conhecimento integral das teses defensivas e da situação fática alegada pela operadora sob intervenção.

A oitiva de testemunhas sobre questões que demandam conhecimento técnico e análise de documentos contábeis apenas retardaria injustificadamente a prestação jurisdicional, sem agregar elementos de convicção que não possam ser extraídos da prova documental já encartada.

Ante o exposto, considerando a desnecessidade de dilação probatória oral para o deslinde de questões eminentemente técnicas e documentais, bem como a ausência de especificação da finalidade da prova pretendida, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. Preclusa esta decisão, façam-me os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica.

Órgão

17ª Vara Federal PE

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado

JAMES FREDERICO ROCHA COELHO (OAB 35126/GO)